legislacao trabalhista empregada domestica

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 21 de Junho de 2004

No mérito, não parece assistir razão à Obreira Recorrente. Como bem relatou o MM. Juízo de primeiro grau, "Sustenta a querelante que prestou serviços para a pessoa jurídica reclamada, de 1.o/08/98 a 28/03/02, na função de auxiliar de serviços gerais. Entretanto, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a proprietária da empresa optou por registrá-la como empregada doméstica, ao tempo em que tentou se esquivar da sua condição de empregadora, fazendo-se substituir pelo irmão Kan Wing Ch

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...

... reclamante esteve a ela vinculada como empregada, prestava serviços a outras empresas, o que se v�... da interpretação da lei trabalhista, admite exceção ao princípio segundo o qual é ... de fraudar a aplicação da legislação concernente ao bancário, mormente a jornada espec... (..) com o pagamento de empregada doméstica (babá)" (§ 1º). Também estava prevista, em ter...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2008

DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de incerteza incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emp...

... demissão em 11.06.2007, na função de empregada doméstica, salário de R$300,00 (trezentos reais)...

• Decisão Monocrática nº 2009/0222928-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Março de 2011

... VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO ...EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CON...CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2009

DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade ou esporadicidade, incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alude a legislação que regula o trabalho doméstico não pressupõe ativação diária ou ininterrupta e muito menos afasta a possib...

... demissão em 31.12.2007, na função de empregada doméstica, salário de 420,00 (quatrocentos e vin...

• Acórdão nº 3233/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

...i) Relatório 8 - Relatório trabalhista (peça 53) - análise da situação jurídica dos ... seguintes seções: Visão Geral; Legislação de Regência; Audiência Pública; Análise dos Re..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) brasile... à movimentação de carga aérea doméstica:. Embora apenas cerca de 32% da variação na carg...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Setembro de 2009

DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de incerteza incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alu...

• Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... que havia descontado do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O Ministéri... de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203 do Código Penal” (fls. 3);...Observação. Legislação Feita por:(Ojr). ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Outubro de 2008

DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de incerteza incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alu...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2003-006-05.40 de 4ª Turma, 22 de Setembro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista interposta com fulcro em violação à legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.