Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade de mudança de paradigma na Justiça do Trabalho) - Conclusões
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em se... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º,..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em se... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º,..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis...
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
..., por sua vez, estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinç... do Bloco igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da ...
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA EM SOLO ESTRANGEIRO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO CONGÊNE RE À ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.064/1982. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MATERIAL TRABALHISTA DO BRASIL. A Lei nº 7.064/1982 regula a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior às empresas prestadoras de serviços de engenharia e congêneres (caput do art. 1º). Esta lei é especial, motivo pelo qual nos casos de empregados que prestarem serviços para empresas de engenharia no exterior não se aplica a regra genérica prevista no Código de Bustamante, segundo a qual é territorial a legislação sobre acidente do trabalho e proteção social do trabalhador (Súmula 207 do C.TST). De acordo com a Lei nº 7.064/1982 aplica-se a legislação brasileira d...
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
Caracteriza-se a relação empregatícia com o tomador de serviços quando o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, cuja realidade demonstra o escopo de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º, da CLT, definindo a relação de emprego diretamente com o destinatário dos serviços prestados, atendendo-se à exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE D...
... E INFORMAÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido(s) : OS MESMOS e KIRKLAND ALVES DE ...
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização da atividade-fim impede a adoção da Súmula nº 331 do TST, a qual é direcionada, exclusivamente, aos serviços de vigilância, conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Situação em que a terceirização da atividade comercial frauda claramente a legislação trabalhista, desvirtuando a sua finalidade, cuja prática não pode ser admitida pelo Judiciário, por força do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso interposto pela reclamada Black & Decker do Brasil Ltda. a que se nega provimento no item.
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