... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Sustenta, em resumo, que à luz do princípio da razoabilidade não po... que deverá ser observada a legislação vigente à época do cálculo, utilizando o FACDT ...
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão e compatibilidade entre este dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Na hipótese, acrescente-se que a penalidade em questão é incompatível em se tratando de execução contra a Fazenda Pública. Remessa necessária e recurso voluntário providos, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, receber a remessa 'ex officio', dada como interposta 'ex lege', determinando que o Setor de Classificação e Autuação- SCAP retifique a autuação e os demais asse...
... valores relativos ao INSS, uma vez que do resumo de fls.303 não constou os valores que seriam devi...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETO Nº 2.172/1997. DECRETO Nº 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº 412.351/RS, DJU de 23/5/2005, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, nos termos dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. É pacífico nesta Corte que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LICC. ...
..., foi adequada à Legislação Trabalhista (que há muitos anos exigia ruído acima de 85 Db ...344). Sustenta, em resumo, o que se segue:. "20. E, caso o trabalhador, expo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... Miranda Lima, inconformado, sustenta, em resumo, que:. a) (..) das provas orais produzidas na inst... em multa, nos termos da moderna legislação (Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, que mod... averiguar a existência de vínculo trabalhista junto à empresa Ind. e Com. de Malhas Carícia Lt...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a... do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não ... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d...
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ausente previsão na norma que instituiu o benefício, no sentido de caracterizar como indenizatória a parcela auxílio-alimentação, referida parcela deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
.... Ajuizada ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na petiç...Em resumo, sustenta o seguinte. Afirma que a Justiça do Tra..., aduzindo, em suma, que há legislação específica regendo a matéria, vedando expressame...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Considerado o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, no sentido de que -a pena aplicada à recorrente foi desproporcional ao suposto fato que praticado-, bem como que -o que se depreende do conjunto probatório constante dos autos, é que a recorrente não praticou atos capazes de ensejarem a despedida por justa causa-, não há falar em violação da literalidade do art. 482, -b-, da CLT. As razões recursais, quanto aos aspectos fático-probatórios que levantam, encontram óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
... é uniformizar a interpretação da legislação trabalhista, protegendo, precipuamente, o direito objetivo. Em resumo, a Corte extraordinária pode rever o enquadrament...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... conhecimento público e refletiu na legislação da época, por meio dos Decretos-Lei n. 2.283 e 2..... Fundamenta, em resumo, apontando a existência de fundamentação indire...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS ...
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