A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO RURAL. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA DO TRABALHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. FINS TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. A caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo empregado e não do meio em que se inserem. Assim, a natureza da prestação do trabalho aparece como de vital importância no exame do empregado rural. A legislação previdenciária não define a figura do empregado rural pelo mesmo critério da legislação trabalhista. A localidade onde é realizado o trabalho dá o contorno do conceito do empregado rural para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º da Lei n. 5.889/73. A ação mandamental exige p...
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NÃO SE APLICA AO TRABALHADOR RURAL.
TRABALHADOR RURAL - NÃO E ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS REJEITADOS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of...
CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA ENUNCIADO Nº 333/TST A decisão recorrida está em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais apontados, já que o posicionamento da C. SBDI-1 decorreu da acurada análise de toda a legislação pertinente, firmando-se no seguinte sentido: "CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (DL 167/67, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)."...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ART. . EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Na via processual do mandado de segurança, a prova das alegações do impetrante deve ser produzida de plano, não se admitindo dilação para esse fim. Não trazida com a inicial a prova do alegado cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão de anulação do ato administrativo impugnado, que goza da presunção de legalidade. Sentença reformada. Apelação provida, prejudicada a remessa oficial.
... de multa por infração da legislação trabalhista", pois "os elementos coligidos aos aut...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... e, simultaneamente, respeitar a legislação trabalhista e ambiental, além de favorecer o bem-... de reforma agrária da grande propriedade rural descumpridora de sua função social, ainda que, e...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. E 47. EMPRESA RURAL. INAPLICABILIDADE. LEI N. 5.889/73. DECRETO N. .626/74. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 73.626/74, não se inclui o art. , com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
...Observa-se, assim, que a legislação especial não exclui a aplicação da CLT aos trab...
Pessoal. Aposentadoria. Pagamento da Vantagem Denominada Urv (3,17%), de Forma Destacada e Incidente Sobre Outras Rubricas Remuneratórias. Impossibilidade de Incorporação. Contagem Indevida de Tempo de Serviço Decorrente de Atividade Rural. Não Recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Incompatibilidade do Pagamento, No Regime da Lei Nº 8.112/1990, de Horas Extras Incorporadas No Regramento da Clt, por Sentença Judicial. Ilegalidade Dos Atos. Negativa de Registro. Determinações. 1. é Ilegal A Inclusão, Nos Proventos De Aposentadoria, De Forma Destacada, De Percentual Relativo A Resíduo Decorrente Da Conversão Dos Salários Para Urv, Estendido Por Meio Da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001 A Todos Os Servidores Do Poder Executivo Federal. 2. é Irregular A Concessão De Benefício, Par...
... a.2) aduziu que, quando modificada a legislação em outubro de 1996, momento em que se passou a exi... à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à...
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