Legislacao veterinaria

• nº 2003.72.00.019005-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004

ADMINISTRATIVO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. EMPRESAS. ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS. LEI Nº 6.839/80 E LEI Nº 5.517/68. A legislação de regência exige o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da sua atividade essencial ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros. Justificada a presença do profissional veterinário como responsável técnico em estabelecimento que comercializa animais vivos, porquanto a hipótese enquadra-se nas disposições da legislação reguladora das atividades peculiares à medicina veterinária. Necessidade de contratação de profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Apelação provida.

• Decisão Monocrática nº 2011/0042563-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Agosto de 2011

... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRMV/SC. PROCURADOR : .... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0045700-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRMV/SC. PROCURADOR : .... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

..., durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorr... Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 5013057-96.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

... no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Aduz a ilegalidade de exigência do regist.... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Decisão Monocrática nº 5016619-16.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2012

... do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV/SC, pretendendo.... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Decisão Monocrática nº 5024624-45.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2012

... do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná pleiteando a declaração de .... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Decisão Monocrática nº 5003528-84.2010.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Abril de 2012

... do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, alegando.... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Ap...

• Decisão Monocrática nº 5023920-23.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

... no Conselho Regional de Medicina Veterinária, ressaltando-se que a simples intermediação entr.... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0014059-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Abril de 2011

... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL CRMV RS. ADVOGADO : ROSÂNGEL...– Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. –...