Legislação veterinária
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 3 ... O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos ... #Incluído pela Lei nº ... concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
... , ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação" em vigor.” (NR) ... Art. 2o A Lei no 4.375, de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: ... “Art. 40-A. O Certificado de Isen\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... específicas nas Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e Definições ... -marinha da reserva, pertencentes aos quadros de Saúde e Veterinária das Fôrças Armadas, estarão sujeitos obrigatòriamente a um Estágio de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; ... oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do ... II - medicina veterinária; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes ... Art. 16. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ... em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária; ... XI - espécies de açougue - são os bovinos, búfalos, equídeos, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... legislação" especial ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... § 2º Os brasileiros que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de pa\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP ... legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... , inclusive com a castração de animais e atenção veterinária ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. No Projeto e na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-82.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFISSIONAL GRADUADO EM CURSO DE VETERINÁRIA. SALÁRIO BASE. LEI 4.950-4/66. ÔNUS DA PROVA. A Lei 4.950-A/66, ... Todavia, a própria legislação ora analisada considera a existência de curso superior de Veterinária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... veterinária ... Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a ...
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Processo nº 0020708-65.2016.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Condomínio Comercial. Clínica Veterinária. Lixo Infectante. Descarte Irregular Realizado Pela Unidade. Multa. Previsão Na Legislação Pertinente e Na Convenção Do Condomínio. Improcedência que Se Impõe. Sentença Reformada. Provimento Do Recurso.
... ANULATÓRIA. ... CONDOMÍNIO ... COMERCIAL. ... VETERINÁRIA". LIXO INFECTANTE. DESCARTE ... IRREGULAR REALIZADO PELA \xC2" UNIDADE. MULTA. ... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0236648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR ADVOGADO :CARLOS DOUGLAS REINHARDT JÚNIOR ... , que não estão compreendidas, a meu ver, naquelas em que a legislação" pertinente exige o registro junto aos quadros do apelante, e, por conseqü\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0011965-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR ADVOGADO:LEONARDO ZAGONEL SERAFINI E ... ARTIGO 2º, "A", DA LEI Nº 5.517/68 ... I - Nos termos da legislação de regência - Lei nº 5.517/68, artigos 2º, "a" e 3º, é necessária a ...
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Acórdão nº 2006/0095843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... há aulas previstas para o turno noturno no Curso de Medicina Veterinária. Se eventualmente houver choque de horários, caberá ao apelado optar ... especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes da Corte: AgRg no REsp 846325/MG DJ ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... -prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a ... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de: ... a) apurar o desempenho do serviço de inspeção ...
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Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ções aos administrados por mero ato de vontade divorciado da legislação vigente, se a norma assim não dispuser ... 2. Exceto na hipótese em ... do respectivo curso de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária. Inteligência dos arts. 4º, 8º, e 9º, § 4º, Lei 5.292/67 ... 3 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... , inclusive com a castração de animais e atenção veterinária ... Art. 42. (VETADO) ... Do Orçamento de Investimento ... Art. 43. O ...