EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratóna - Prestação de serviços de telefonia fixa - Cobrança de assinatura mensal - Não se apreciou ou decidiu se a TELESP é ou não concessionário do serviço publico de telefonia - Não se apreciou ou decidiu se a ANATEL tem ou não poder de criar a taxa de assinatura mensal da telefonia fixa - Não se apreciou ou decidiu sobre a obrigação de universalização das concessionárias do serviço de telefonia fixa - A colenda Turma Julgadora apreciou e decidiu que a cobrança da assinatura mensal do telefone fixo não encontra respaldo legal na legislação vigente no Brasil - Entendeu-se que a Constituição Federal (art 175, par Único, inciso III) determinou que a lei disporá sobre a cobrança da tarifa de telefonia - A Lei n 9 472, de 16/07/1997, não autoriza, expressament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. Mesmo que reconhecida a vigência de convênio cultural entre Brasil e Panamá (Decreto n. 23.076/1947), não há como assegurar a pretendida revalidação automática de diploma de Medicina obtido naquele país, pois o reconhecimento de diplomas estrangeiros deve ser feito em observância à legislação atualmente vigente no Brasil, a saber, Lei 9.394/96, regulamentada, quanto a matéria, pela Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... obedecendo às respectivas legislações vigentes. 2. A realização das atividades descritas no ite...
... pública, observados termos e legislação vigentes. Art. 8º É beneficiária do Recompe a ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. REJEIÇÃO. No caso concreto, é o banco depositário quem detém legitimidade passiva para responder pelas ações que postulam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Econômicos. Precedentes do STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. O direito invocado na presente ação de cobrança não decorre, propriamente, de um vício na prestação de um serviço por parte da instituição financeira depositária, tampouco de um dano causado por fato do serviço prevista na seção II, do capítulo IV, do CDC, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas nos a...
...Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante a... por determinação do Banco Central do Brasil. PLANO COLLOR II. De acordo com a legislação vig...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. O direito invocado na presente ação de cobrança não decorre, propriamente, de um vício na prestação de um serviço por parte da instituição financeira depositária, tampouco de um dano causado por fato do serviço prevista na seção II, do capítulo IV, do CDC, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas nos arts. 26 ou 27 do código consumeirista. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art. 2028 do NCC. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros...
... por determinação do Banco Central do Brasil. PLANO COLLOR II. De acordo com a legislação vig...
SOLIDARIEDADE PASSIVA O único paradigma apresentado pela Recorrente é inespecífico, porque não aprecia as particularidades da espécie (Enunciado nº 296/TST). TRABALHO NO EXTERIOR EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO O contrato de trabalho de empregado admitido no Brasil por empresa nacional, que é transferido para o exterior, é regido pela legislação brasileira, quando mais favorável do que a vigente no território estrangeiro, na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Ausência de confronto com o Enunciado nº 207 do TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Recurso não conhecido, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista integralmente não conhecido.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...162, § 2º). Brasília, 14 de março de 2011(data do julgamento). Ministr... de recolhimento do tributo é aquela vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador. . O... societária sob a égide da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos ...
EXTRADIÇÃO - CONCORDANCIA DOS EXTRADITANDOS - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS- TECNICA DE APLICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ESTADO REQUERENTE - PEDIDO DEFERIDO. - A CONCORDANCIA DO EXTRADITANDO COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, EIS QUE SE IMPÕE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EM OBSEQUIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW - O DEVER DE EFETUAR RIGIDO CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE A POSTULAÇÃO FORMULADA PELO GOVERNO DO ESTADO REQUERENTE. - TEM-SE POR ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE QUANDO OS FATOS ILICITOS, MESMO NÃO GUARDANDO IDENTIDADE DE DENOMINAÇÃO JURÍDICA COM OS TIPOS PENAI...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... obedecendo às respectivas legislações vigentes. 2. A realização das atividades descritas no ite...
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