Legislar
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ... I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; ... II - legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 7 desta Lei ... ARTIGO 9 ... No exerccio de sua competncia, a Unio adotar as seguintes providncias: ... I - legislar sobre a produo, registro, comrcio interestadual, exportao, importao, transporte, classificao e controle tecnolgico e toxicolgico; ... II - ...
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Legislação brasileira concede licença para Judiciário legislar
Legislação brasileira concede licença para Judiciário legislar
Não é de hoje que o Parlamento brasileiro adotou a técnica de legislar por meio de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, atribuindo ao Poder Judiciário a tarefa de “preencher os conteúdos e consequências lógicas a partir do ca... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ão sejam membros da Redesim, caso a iniciativa recaia em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 17 ... Os arts. 43 e 45 ...
- O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
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Somente a União pode legislar sobre energia e águas
Opinião: Somente a União pode legislar sobre energia e águas
Com a devida vênia àqueles que defendem que compete ao município legislar sobre a vedação à implantação de empreendimentos hidrelétricos sob o pretexto de preservação ambiental, insta frisar que, apesar de não haver dúvidas sobre a com... -
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
Todo o regramento acerca da divisão das competências legislativas (normativas) e executivas (administrativas) sobre a proteção do patrimônio cultural brasileiro pode ser encontrado na Constituição Federal vigente. Aliás, a autonomia da... -
Até onde vai a competência dos municípios para legislar sobre consumo?
Opinião: Municípios e sua competência para legislar sobre consumo
A proliferação de leis locais sobre Direito do Consumidor passou a utilizar a técnica da codificação para editar normas sobre a matéria. Esse não é apenas o caso do Código do Consumidor Estadual de Pernambuco (Lei nº 16.559/2019), que foi ob... - Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
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RJ extrapola limites da competência para legislar sobre relações de consumo
Opinião: RJ extrapola competência para legislar sobre consumo
Recentemente, entrou em vigor a Lei 9.124/2021, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia da Covid-19.- Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Compete privativamente ao Govêrno Federal formular a política de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO ...- Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
- Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das '10 medidas'
Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das "10 medidas"
Ao final do ano se tornou comum ver a ânsia do exercício do Poder de Legislar pelo Congresso Nacional. Esse costume teve origem na necessidade de votação da lei orçamentária, pois, sem sua apreciação, os parlamentares não podem entrar de férias (a...- ICMS na exportação e a obrigação de legislar: quem ficará com o dinheiro?
ICMS na exportação e obrigação de legislar: quem fica com o dinheiro?
No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia...- Em vigor Código de Águas
... § 2º Fica, ainda, limitado o domínio dos Estados e Municípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas pelas secas ... ARTIGO 30 ... Pertencem a União os terrenos de ...- Legislar, flexibilizar ou reduzir direitos para garantir empregos?
- Não cabe ao juiz 'legislar' e comparar a injúria racial ao racismo
Não cabe ao juiz "legislar" e comparar a injúria racial ao racismo
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico protagonizou um belo debate acerca dos contornos dogmáticos e semânticos dos crimes de injúria racial e os resultantes de racismo. O debate t...- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Compete à União legislar sobre revista íntima em funcionários, decide STF
Compete à União legislar sobre revista íntima em funcionários
Compete à União legislar sobre as relações de trabalho de forma que uma lei estadual que proíbe revista íntima em empregados de empresas situados no território deve ser declarada inconstitucional. Mo...- Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal, decide TJ-SP
Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal
Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato normativo de origem parlamentar que estabelece novas atribuições a órgãos e servidores da Administração Pública. A Câmara de Catanduva cr...- Conselho nacional de procuradores não pode legislar em matéria processual
Rômulo Moreira: CNPG não pode legislar em matéria processual
"Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão livre. Fatores inconscientes, compulsões e interesses não dirigem apenas nosso comportamento, mas també...- Município pode legislar sobre assistência jurídica
André Luís Melo: Município pode legislar sobre assistência jurídica
O tema sobre a possibilidade de os municípios legislarem sobre assistência jurídica tem sido objeto de recorrentes questionamentos, mas sem uma abordagem mais sistêmica. Primeiramente, é importante registrar que o conceito de “Estado” na Constitui...- Emenda dos Precatórios: STF pode legislar? Não!
Senso Incomum: Emenda dos Precatórios ? STF pode legislar? Não!
Explicitando a situaçãoComo se sabe, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. O ministro Luiz Fux apresentou no dia 24 ... - Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.