AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETENCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR A RESPEITO. EXISTENCIA DE LEI FEDERAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Restabelecimento parcial da liminar concedida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora requerente contra o Prefeito Municipal de Três de Maio até o julgamento da Apelação interposta, salvo se sobrevir fundados motivos para a sua revogação. A Competência do Município para legislar a respeito se limita a assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), de s...
AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETENCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR A RESPEITO. EXISTENCIA DE LEI FEDERAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Restabelecimento parcial da liminar concedida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora requerente contra o Prefeito Municipal de Três de Maio até o julgamento da Apelação interposta, salvo se sobrevir fundados motivos para a sua revogação. A Competência do Município para legislar a respeito se limita a assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), de s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94, RELATIVA A PORTA DE SEGURANÇA EM POSTO DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Preliminar de nulidade afastada, sendo descabida a realização de perícia, por se tratar de matéria de direito. Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, I e II da Constituição Federal, como o concernente à segurança de agências bancárias localizadas nos seus limites. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.494/94, que prevê a obrigatoriedade de instalação de portas de segurança individualizadas em cada acesso destinado ao público. Inexistência de violação a dispositivos constitucionais ou às Leis Federais nº 4.595/6...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.519/11, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. REGULAMENTAÇÃO DE "MEIA- ENTRADA" DESTINADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, PARA EVENTOS CULTURAIS. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. A legislação acoimada não demonstra como haverá de ser feito o custeio do desconto destinado aos professores, de sorte que não está presente o aumento das despesas aos cofres públicos, restando a legitimidade da Câmara de Vereadores para legislar sobre os assuntos de interesse local. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO. Em que pesem os direitos de propriedade privada e domínio econômico, as empresas estão sujeitas às ações governamentais que busquem preservar o interesse da coletividade, como é o caso da educação pelo acesso à cultura. JULGARAM IMPR...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. Preliminar de ilegitimidade passiva: consoante o art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 478/02, cabe ao órgão de origem do servidor, DMAE, o pagamento do salário-família sendo posteriormente objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse dos recursos ao PREVIMPA. Preliminar afastada. Mérito: - O Decreto nº 13.394/01 regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 466/01 estipulou, a contar de setembro de 2001, o limite remuneratório de R$ 429,00 para o pagamento do salário-família. A Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26 de setembro de 2002, por seu turno, ele...
... os lindes traçados pela legislação local. Precedente desta Corte. - Ausência de afronta a ... outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. Preliminar de ilegitimidade passiva: consoante o art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 478/02, cabe ao órgão de origem do servidor, DMAE, o pagamento do salário-família sendo posteriormente objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse dos recursos ao PREVIMPA. Preliminar afastada. Mérito: - O Decreto nº 13.394/01 regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 466/01 estipulou, a contar de setembro de 2001, o limite remuneratório de R$ 429,00 para o pagamento do salário-família. A Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26 de setembro de 2002, por seu turno, ele...
... os lindes traçados pela legislação local. Precedente desta Corte. - Ausência de afronta a ... outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETENCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR A RESPEITO. EXISTENCIA DE LEI FEDERAL AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A Competência do Município para legislar a respeito se limita a assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal), de sorte que tem competência a municipalidade para regular o horário de funcionamento do comércio local. Extrapola a sua competência, contudo, invadindo esfera de competência da União, ao dispor sobre os dias de funcionamento do comércio. Ofensa aos princípios do livre exercício da profissão, da livre concorrência e da isonomia, ao conceder trat...
CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. - O Decreto nº 13.394/01 regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 466/01 estipulou, a contar de setembro de 2001, o limite remuneratório de R$ 429,00 para o pagamento do salário-família. A Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26/09/2002, por seu turno, elevou esse patamar remuneratório para R$ 468,47, situação em que não se enquadra o postulante. Na espécie, a concessão do salário família deve observar os lindes traçados pela legislação local. Precedente desta Corte. - Ausência de afronta a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, já que a legislação municipal simplesmente adequou-se à Eme...
... outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. Preliminares: - Intempestividade recursal: admissibilidade do recurso de apelação interposto anteriormente à publicação da sentença. A existência da sentença como objeto do mundo jurídico permite a interposição de recurso, ainda que não haja publicação da decisão no Diário da Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Inépcia recursal: peça recursal que não se apresenta desconexa, uma vez que contrapõe, ainda que de forma sucinta, a tese lançada na sentença relativamente ao mérito da demanda. - Ilegitimidade passiva do DMAE: falta de interesse recursal da parte autora, pois a prefacial foi afastada na sentença. Recurso...
... os lindes traçados pela legislação local. Precedente desta Corte. - Ausência de afronta a ... outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAPIRANGA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - A conduta da Administração está regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). - Embora haja previsão legal para a conversão em pecúnia, a autora sequer completou o quinquênio para a aquisição do direito à licença-prêmio, em face do gozo de licença para tratamento de saúde por períodos superiores a quinze dias. Inteligência do art. 92, § 2º, da Lei Municipal nº 2.367/97 de Sapiranga. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036491777, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 16/06/2011)...
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