legislativo e executivo

• Acórdão nº 726144 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO – DELEGAÇÃO – DELEGAÇÃO AO EXECUTIVO – ÓBICE MAIOR. Surge óbice maior à delegação ao Executivo de ato atribuído ao Legislativo. TRIBUTO – ELEMENTOS FORMADORES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Os elementos essenciais do tributo hão de estar previstos em lei no sentido formal e material.

• Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• O teto salarial para o funcionalismo público - que até hoje não virou realidade no Senado e é alvo de contestações judiciais envolvendo servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário - foi definido em 1998. Naquele ano, no primeiro mandato do e...

Desde a definição do teto, servidores que ganhavam acima do limite recorreram à Justiça.

• O Globo
• 23 de Agosto de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12618, 02 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038175881 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...

• Acórdão nº 70038943916 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA DOADORES DE ÓRGÃOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA COMUM DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038943916, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)

• Acórdão nº 1289/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Auditoria em Universidade. Acumulação Ilícita de Cargos Públicos. Remunerações Acima do Teto Constitucional. Audiência. Acolhimento Parcial das Justificativas. Precedentes. Regulamentação Pendente Pelos Poderes Executivo e Legislativo. Determinações. Comunicações. Arquivamento

• Processo nº 0023555 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 04 de Março de 2011

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Norma de lei estadual que estabeleceu, em 2003, por iniciativa do Poder Legislativo, o dever de o Poder Executivo consignar, em cada orçamento anual, verbas destinadas às bibliotecas públicas estaduais, destinadas à aquisição de livros e outros produtos editoriais. Violação ao art. 209, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reserva ao Executivo a iniciativa privativa para a elaboração orçamentária anual. Vício formal inarredável. Procedência da representação.

• DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 12.367.270.209,00.

• LSF, 30 de Dezembro de 1994
• Decreto