legislativo sc

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria e Cultural de Salete/sc para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Salete, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 145, 04 de Maio de 2012
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 691 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 1992

- I. ADIn: medida provisoria convertida em lei sem alterações: argüição não prejudicada. Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisoria a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigencia, com eficacia 'ex tunc' e sem solução de continuidade, preservada a identidade originaria do seu conteudo normativo, objeto da argüição de invalidade. II. Poder Judiciario: vencimentos da magistratura estadual: teto e vinculação. Ser a remuneração dos Ministros do STF, por imperativo Constitucional, o limite maximo dos vencimentos dos magistrados estaduais, não afeta a jurisprudência da Corte de que, além de contraria a vedação geral de equiparação e vinculação (CF, art. 37, XII...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria da Cidade de Luzerna - Sc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Luzerna, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1217201 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE/SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a re...

... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. . § 1o A licença será por prazo indeterminado ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria da Cidade de Luzerna - Sc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Luzerna, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41, 06 de Janeiro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70038281218 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VIAGENS. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA. 1. Ilegalidade formal - tese acolhida na sentença. Ainda que se possa considerar ilegal a Resolução nº 04/02009, da Câmara Municipal, que, contrariando o disposto na Lei Orgânica do Município, não prevê a deliberação em Plenário para a concessão de diárias, estabelecendo ser tal ato de competência exclusiva do Presidente do Legislativo, não se tem como reconhecer a ilegalidade das diárias autorizadas pelo Presidente da Câmara. Enquanto não declarada a ilegalidade, não se tem como contestar sua vigência e, portanto, não se tem como punir o Presidente da Câmara pelas diárias concedidas independentemente ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 255, DE 29 DE MAIO DE 2009. Autorga o Ato que Outorga Concessão a Rirrede Integrada de Radiodifusão Sc Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 255, 01 de Junho de 2009
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria de RadiodifusÃo de SÃo JoÃo do Sul - Sc para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de SÃo JoÃo do Sul, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 159, 11 de Maio de 2012
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 08 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural e Comunitaria Amigos de Porto Belo - Sc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 118, 09 de Maio de 2008
• Decreto Legislativo

• Decisão nº 776984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Março de 2010

... a constitucionalidade de diplomas legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar ...