legislaturas

5603 resultados para legislaturas

  • Percurso para o Senado: carreiras e social background dos senadores das 51ª e 52ª Legislaturas

    Analisando o Senado Federal entre 1999 e 2006, objetiva-se apresentar as características de recrutamento dos Senadores de acordo com o posicionamento de seus partidos no espectro ideológico esquerda-centro-direita. Estruturou-se um banco de dados com: titulação escolar, profissão prévia à carreira política, e os cargos institucionais eleitorais e nomeativos ocupados pelos 135 políticos que...

  • Cacique do antigo pmdb, presidiu a alerj por cinco legislaturas
    OBITUÁRIOFilho de um casal de confeiteiros, Jorge Picciani foi criado em Mariópolis, bairro de classe média baixa do Rio, que fazia limite com Nilópolis, na Baixada Fluminense. Em 1985, aos 30 anos, formado em ciências contábeis e estatística, viveu ...
  • Decreto Legislativo nº 79 de 05/12/1979. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
  • Acórdão nº 2003/0131839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/45. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/90. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o prazo estipulado no art. 5º, do Decreto 19.406/45, de cinqüenta anos, à isenção de Imposto de Importação por prazo...

    ... isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, a toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano. 4. ...
  • Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas

    A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...

    ..., a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais. . Palavras-chave: Federalismo; direitos do consumidor; constitucionalismo subnacional. . Abstract: Consumer protection through ...
  • Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro

    A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...

    ...Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas com as disposições obrigatórias da ...
  • Reforma Tributária: estados e municípios vão perder?
    Um dos entraves históricos à Reforma Tributária, ao longo de diversos governo e legislaturas no Congresso Nacional, sempre foi a resistência de governos estaduais e prefeituras, que temem perder arrecadação com as mudanças. Entenda: ...
  • Acórdão Nº 5001837-18.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM PREENCHIDOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, POR TRÊS LEGISLATURAS CONSECUTIVAS.DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

    ...) dias, período este inferior ao definido na legislação de regência.  Por outro lado, permaneceu como vereador por 03 (três) legislaturas, correspondendo a 12 (doze) anos contínuos, preenchendo assim, o lapso temporal exigido.Anoto, por oportuno,  que não obstante o pedido no ...
  • Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220395-02.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2020

    Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. O autor, na qualidade de ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, legislatura 2005 a 2008, pretende, através da demanda em questão, anular decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que o condenou a ressarcir os cofres públicos de quantia recebida a título de subsídio. Câmara Municipal que aprovou, em dezembro de 2004, a Lei nº 3.612/03, por

    ...concedendo aumento aos vereadores da legislatura. subsequente. O parágrafo único, do art. 20, da LRF, não faz. distinção entre as legislaturas e, ao estabelecer o prazo de 180. dias de antecedência do final do mandato - por ser. considerado “período suspeito”, para que os Vereadores ...
  • Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...

    ...Todavia, não alcança os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234995-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021

    Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. O autor, na qualidade de ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, legislatura 2005 a 2008, pretende, através da demanda em questão, anular decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que o condenou a ressarcir os cofres públicos de quantia recebida a título aumento de subsídio. Câmara Municipal que aprovou, em dezembro de 2004, a Lei nº 3.612/

    ...concedendo aumento aos vereadores da legislatura. subsequente. O parágrafo único, do art. 20, da LRF, não faz. distinção entre as legislaturas e, ao estabelecer o prazo de 180. dias de antecedência do final do mandato - por ser considerado. “período suspeito”, para que os Vereadores ...
  • Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....

    ... parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, não alcançando os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas.“A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após ...
  • Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....

    ... parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, não alcançando os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas.“A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após ...
  • Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....

    ... parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, não alcançando os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas.“A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após ...
  • Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....

    ... parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, não alcançando os delitos ocorridos em legislaturas pretéritas.“A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT