legitima defesa codigo penal
-
Em vigor
Código Penal
... , supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... III- em ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... § 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas ... 'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - de ação ... ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima" ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste t\xC3" ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ...
-
Acórdão nº 2004/0117726-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do...
AÇÃO PENAL Nº 431 - RJ (2004/0117726-0) ... RELATOR : ... PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA ... I. É possível ... 386, VII, do Código de Processo Penal, com rejeição da tese da ... -
Acórdão nº 2015/0223930-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU RECONHECIMENTO DE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DAS VÍTIMAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias,...
-
Acórdão nº 2011/0050892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. DECIS&
... § 2º, I, III, IV, DO CÓDIGO ... Processo Penal ... existência de legítima ... -
Acórdão nº 2014/0175740-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. EXCESSO CULPOSO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
... OBRIGATÓRIO. ... LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO CONSELHO DE ... dos arts. 381, III, e 619 do Código" de Processo Penal ... 2. A tese de\xC2" ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE ... CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA ...
-
Acórdão nº 2014/0090158-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sustenta violação ao art. 386, inciso VI,...
... PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA ... § 2º, IV, do Código" Penal, sustenta violação ao art.\xC2" ... que teria agido em legítima defesa ... -
Acórdão nº 2005/0135235-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II e IV, DO DIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE ... no termos do artigo 593, III, letra d, do Código de Processo Penal ... CRIME CONFIGURADO - ...
-
Acórdão nº 2007/0177106-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. ENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0269950-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA NDUTA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Acórdão nº 2006/0235611-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 209, § 1º, C/C T. 70, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DE NÃO RECONHECIMENTO ... I - ...
-
Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ... 1.Quando se trata de recursos no processo penal, é certo que as insurgências podem ser dotadas ... 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... provar que não o realizou por razão legítima ...
-
Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUIDAS DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ... CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... k) ato ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... II - em legítima defesa, própria ou de outrem ... CAPÍTULO VIII ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
-
Acordao N° 1412043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal e processo penal. Revisão criminal. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Alegada violação ao art. 621, incisos i, ii e iii, do código de processo penal. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Atenuantes do art. 65, inciso iii, ?a? e ?c?, do código penal. Legítima defesa da honra. Não configurada. Causa de aumento. Art. 121, § 7º, inciso iii, do
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO ... 621, INCISOS I, II E III, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO CONFIGURADA ... CAUSA DE ...