HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE . APELAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INDEMONSTRADA EVENTUAL DUALIDADE DE VERSÕES VEROSSÍMEIS. VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA OBSTADA PELA ANGUSTA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar a eventual existência de duas versões verossímeis, pelo que não há falar em afronta ao princípio da soberania do veredicto do Júri Popular. De outro lado, o Tribunal a quo, depois de realizar acurada análise do material probatório, concluiu que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária às provas carreadas ...
... não poderia subsistir a versão de legítima defesa da honra e erro na execução. 3. "A verifi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, III, "D", CPP. ARTIGO 121, 'CAPUT', C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR. - Deve ser cassada a decisão dos jurados que acolhe a tese da legítima defesa da honra, quando o acusado agride a vítima sem que tenha existido prévia agressão.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. Meras suspeitas de traição no ambiente doméstico, à evidência, não dão ao marido legitimidade para espancar sua esposa, de modo que não há que se reconhecer a causa excludente de culpabilidade. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70034473215, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, III, 'D', CPP. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 121, 'CAPUT', C/C ARTIGO 14, INCISO II, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR.- Deve ser cassada a decisão dos jurados que acolhe a tese da legítima defesa da honra quando o acusado agride as vítimas sem que tenha existido prévia agressão, atual ou iminente, tampouco quando ausente a atuação moderada e o emprego dos meios necessários para repelir suposta agressão.
Comprovadas a premeditação da gravação, a provocação intencional, bem assim a pretensão do empregado de rescindir o contrato de trabalho para aquisição de bem móvel, conclui-se que o descontrole do gerente não decorreu de ato ilícito, mas de legítima defesa da honra Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões, por intempestividade; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 28 de setembro de 2011. Fernando Cabral de Andrade Filho Relator
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que possa ocorrer a absolvição sumária pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa da honra, é imprescindível que não reste nenhuma dúvida quanto à sua ocorrência e que estejam presentes todos os requisitos exigidos pela lei, pois a ausência de qualquer um deles, ou de prova induvidosa, importa na rejeição da excludente e na pronúncia do agente. 2. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, só se legitima a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, caso contrário, reserva-se para o Soberan...
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Agressão à honra em discurso proferido em comício Prefeito municipal em campanha à reeleição Sentença de procedência Julgamento antecipado da lide e inépcia da inicial Preliminares afastadas Matéria de fato não impugnada pelo réu Legítima defesa da honra Inocorrência Resposta não imediata e desproporcional Sentença mantida Apelação desprovida
'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PESSOAL DO PACIENTE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR EXCESSO DOLOSO (ARTS. 23, II E PAR. ÚNICO, E 25 DO C.P.) E DECLARADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AS DEMAIS TESES DA DEFESA (LEGITIMA DEFESA DA HONRA PROPRIA E DOS FILHOS). DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM GRAU DE APELAÇÃO, REMETENDO O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, MAS REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI: NULIDADE. Reconhecendo o Tribunal do Júri, no segundo julgamento, a exclusão da ilicitude em face da legitima defesa pessoal, mas sobrevindo condenação por excesso doloso punivel, impõe-se a continuação dos quesitos quantos as demais teses da defesa,...
Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal de Natureza Gravíssima, que Resultou em Deformidade Permanente. Artigo 129, § 2º, Inciso Iv, do Código Penal. Recurso Inicialmente Distribuído em 08.01.2008 para a Primeira Câmara Criminal, Cabendo a Relatoria ao Juiz Convocado Aliomar Silva Britto, em Substituição a esta Desembargadora. Autos Redistribuídos em 17.09.2009 por Determinação do Então Relator, Cabendo-Me a Relatoria. Apelante Condenado a 03 (Três) Anos e 05 (Cinco) Meses de Reclusão, em Regime Aberto. Réu Solto. Concedido ao Apelante, Pelo Juiz a Quo, o Direito de Recorrer em Liberdade. Agressão Perpetrada contra a Vítima, em uma Boite nesta Capital, Após Ter Iniciado Conversa Com uma Garota, Então Namorada do Acusado. Vítima Atingida Com Socos. Lesão que Resultou na Perda dos Dois...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OITIVA. DA TESTEMUNHA ROBERTA TUBINO MOR...3. EX-. CLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DA. HONRA E DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. AU-....
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. Meras suspeitas de traição no ambiente doméstico, à evidência, não dão ao marido legitimidade para espancar sua esposa, de modo que não há que se reconhecer a causa excludente de culpabilidade. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70034473215, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)
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