HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS....
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÕES. DANOS MORAIS. PENSIONSAMENTO VITALÍCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ATINGE TERCEIRO. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - APELO DO AUTOR - Cabível a concessão de pensão ao autor, porquanto comprovada na instrução probatória sua invalidez parcial e permanente, que o impossibilita de exercer atividade laborativa que anteriormente desenvolvia, nos termos do art. 1.539, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes desti...
. V.P. JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDITO COM APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS - VERSÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO, INFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provada a autoria do apelante no contexto dos autos, restando isolada a tese de legítima defesa de terceiro, como autor do ato infracional descrito no art. 121, § 2º, inciso II, do CP, impondo-se a procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. Diante da gravidade do fato, aliada às características pessoais do jovem infrator, que respondeu pela prática de outro homicíd...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provada a autoria do apelante no contexto dos autos, restando isolada a tese de legítima defesa de terceiro, como autor do ato infracional descrito no art. 121, § 2º, inciso II, do CP, impondo-se a procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. Diante da gravidade do fato, aliada às características pessoais do jovem infrator, que respondeu pela prática de outro homicíd...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÕES CORPORAIS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADOLESCENTE NA AGRESSÃO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AGRESSÕES PERPETRADAS GRATUITAMENTE PELO ADOLESCENTE CONTRA O PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042908517, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provada a autoria do apelante no contexto dos autos, restando isolada a tese de legítima defesa de terceiro, como autor do ato infracional descrito no art. 121, § 2º, inciso II, do CP, impondo-se a procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. Diante da gravidade do fato, aliada às características pessoais do jovem infrator, que respondeu pela prática de outro homicíd...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE MOSTRADO UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE LAUDOS TÉCNICOS, E INDUVIDOSA A AUTORIA, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO A TESE INVOCADA NÃO TRANSPARECE ESTREME DE DÚVIDAS, IMPEDINDO SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70037899804, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provada a autoria do apelante no contexto dos autos, restando isolada a tese de legítima defesa de terceiro, como autor do ato infracional descrito no art. 121, § 2º, inciso II, do CP, impondo-se a procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. Diante da gravidade do fato, aliada às características pessoais do jovem infrator, que respondeu pela prática de outro homicíd...
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