Legitima defesa de terceiro

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  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS....

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. A ausência do laudo realizado por equipe interdisciplinar não causa a nulidade da sentença, uma vez que se trata de procedimento facultado ao juízo, que está adstrito às provas dos autos e à fundamentação lógica, onde serão prestadas as contas aos jurisdicionados dos motivos de suas conclusões. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. Não há falar em legítima defesa de terceiro quando o terceiro não está sofrendo agressões que precisam ser estancadas pela conduta ilegal, tampouco quando há excesso na atitude do infrator. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A prestação de serviços à comunidade bem atende ao caso, observando-se o § 1º, do art. 112 do ECA. NEG...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JÚRI. QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público suscitou nulidade do julgamento, por infringência ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, pois foi quesitado aos Jurados, de forma apartada, a tese de inexigibilidade de conduta diversa como excludente supra-legal de culpabilidade. Ainda que o presentante do Ministério Público, por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri, tenha impugnado os quesitos relativos à inexigibilidade de conduta diversa, fazendo com que a matéria não precluísse, o posicionamento do juiz-presidente está de acordo com o entendimento da Câmara. Também o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, se for pedido pela defe...

    ... Justiça entende que, se for pedido pela defesa em plenário, deve ser realizada quesitação ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO -- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. In casu, não ficou evidenciada a necessidade de produção da prova emprestada pretendida. O Juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento, de modo que cabe ao magistrado na condução do processo, durante a instrução processual, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelos litigantes, afastando as desnecessárias, inclusive as diligências que o julgador entender serem inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida solução da lide (arts. 125, II, e 130, parte final, ambos do CPC). Ausência de cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DAN...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÕES. DANOS MORAIS. PENSIONSAMENTO VITALÍCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ATINGE TERCEIRO. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - APELO DO AUTOR - Cabível a concessão de pensão ao autor, porquanto comprovada na instrução probatória sua invalidez parcial e permanente, que o impossibilita de exercer atividade laborativa que anteriormente desenvolvia, nos termos do art. 1.539, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes desti...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA ATRAVÉS DE DISPAROS COM ARMA DE FOGO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ESFERA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo réu contra os autores, julgada improcedente na origem. "In casu", o demandado foi sumariamente absolvido na esfera penal pela tentativa de homicídio perpetrada contra os autores, sendo reconhecido que o réu agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua esposa). Portanto, embora não se desconheça a independência das esferas cível e criminal (ar...

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