legitima defesa do patrimonio
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ... provar que não o realizou por razão legítima ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2006/0214247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa do patrimônio ...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... , estando autorizado para adotar medidas em defesa do patrimônio que compõe o espólio, nos termos ... ção do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, apresentar defesa" ou recolher a quantia devida, ... III - se n\xC3" ... , associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ...
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Acórdão nº 1.0111.12.000760-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE TERRAS - RETIRADA DOS INVASORES À FORÇA - AGRESSÕES - ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR.- Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02.- Demonstrada a desproporcionalidade das medidas tomadas pelos funcionários dos réus ao expulsar e agredir fisicamente pessoas que...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão Nº 0000266-97.2019.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ...
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Acórdãos nº 1011711-03.2015.8.26.0020 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... de ambas as partes - Tese de legítima defesa do patrimônio prejudicada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público." ... 2. O objeto da ... -lhe o recolhimento a menor de ICMS, legitima ativamente o Parquet ... 3. In casu, não incide ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... defesa de seus direitos; ... #Redação dada pelo ... com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da ... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEIS. SUPERVALORIZAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES À SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DOS TERRENOS OBJETO DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, X, DA LEI Nº 8.666/93
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...