legitima defesa jurisprudencia

• Acórdão nº 70034866574 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que, comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, o que impede seu reconhecimento nesta fase processual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034866574, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/04/2010)

• Acórdão nº 70033840422 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. Na fase processual da pronúncia, não se afastam as qualificadoras quando existirem indícios suficientes que descrevam a conduta narrada na denúncia. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033840422, Primeira Câmara Criminal, ...

• Acórdão nº 2009/0007292-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Ação de indenização ajuizada em face de Estado, objetivando (i) o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da ação abusiva praticada por policiais civis, no cumprimento de mandado de prisão, as quais redundaram em incapacidade laboral do autor, (ii) bem como pelo tempo em que ficou preso cautelarmente, por crime que após foi absolvido em razão de legítima defesa. O termo a q...

• Acórdão nº 70036898542 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE MOSTRADO UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE LAUDOS TÉCNICOS, E INDUVIDOSA A AUTORIA, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO A TESE INVOCADA NÃO TRANSPARECE ESTREME DE DÚVIDAS, IMPEDINDO SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70036898542, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/07/2010)

• Acórdão nº 70033702689 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033702689, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/02/2010)

• Acórdão nº 70038615696 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA. MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Na fase processual da pronúncia, não se afastam as qualificadoras quando existirem indícios suficientes que descrevam a conduta narrada na denúncia. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL. Estando comprovada a materialid...

• Acórdão nº 70037899804 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE MOSTRADO UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ATRAVÉS DE LAUDOS TÉCNICOS, E INDUVIDOSA A AUTORIA, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO A TESE INVOCADA NÃO TRANSPARECE ESTREME DE DÚVIDAS, IMPEDINDO SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70037899804, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/09/2010)

• Acórdão nº 70035546779 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 09 de Junho de 2010

RECURSO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio "in dubio pro societate", existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nest...

• Acórdão nº 70033926494 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Março de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio "in dubio pro societate", existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70033926494, Primeira Câmara Crimi...

• Acórdão nº 70033849118 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que comprovada a materialidade do delito através de laudos técnicos, e induvidosa a autoria, inadmissível a absolvição sumária, quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (Recurso em ...