PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMOR TESTEMUNHAL. MERAS SUPOSIÇÕES. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Alegação de legítima defesa a qual não se conhece, ante a impropriedade do meio para o indispensável revolvimento de matéria fática-probatória. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, so...
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Tese meritória acerca da absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa preventiva. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e da econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Juízo de probabilidades e Ilações abstra...
... nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente,...LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPROPRIEDADE DO WRIT....
A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a legalidade da ação bélica. Esta análise guiouse pelas reflexões de Norberto Bobbio sobre as relações internacionais. Constatando a ilicitude das ações no Golfo e sua reação internacional, afirmase que o sistema internacional ainda admite um amplo espaço para o unilateralismo, apesar de sua dimensão axiológica-normativa indicar esforços de organização por meio da cooperação internacional. ...
PRISÃO PREVENTIVA - LEGITIMA DEFESA - PARA EXCLUIR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DA LEGITIMA DEFESA DEVE SER INEQUIVOCA.
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE ELEMENTOS CONCRETOS. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Precedentes. In casu, os pacientes já usufruíam de liberdade provisória mediante fiança quando sobreveio decreto de prisão preventiva, no qual a Magistrada se limitou a mencionar a condição dos pacientes (policiais), a repercussão do crime e a possibilidade vaga e abstrata de prejuízo à ordem pública e à instrução processual como motivos para a prisão, sem indi...
...LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPROPRIEDADE D...
HABEAS CORPUS. - A Autoridade Policial representou a prisão preventiva do paciente, apontando o inculpado como autor de um homicídio qualificado - A r. decisão que decretou a segregação do paciente, a luz do caso concreto, encontra-se fundamentada. A fuga do distrito da culpa autoriza a segregação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois o Pretório Excelso declarou que: "Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169/SP, Relator Ministro Mor...
...Precedentes. - A alegação de legítima defesa não pode ser examinada nesta via, pois imp...
HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL - RECURSO DESPROVIDO. - É de se manter a prisão preventiva do réu que foi pronunciado, se os motivos que ensejaram a medida cautelar ainda se mostram presentes. - Para que possa ser reconhecida na fase de absolvição sumária, deve a legítima defesa resultar estreme de dúvidas.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
..., se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar', há que se dizer o q...64⁄65). Irresignada, a defesa impetrou remédio constitucional, em favor de Wede... com os demais pressupostos legitimadores da medida constritiva de liberdade, pois, sendo de...
Habeas Corpus Preventivo - Homicídio - Informações da Autoridade Impetrada de que o Pedido de Prisão Preventiva do Paciente Foi Indeferido - Perigo Iminente de Prisão Não Evidenciadio - Alegação de Legítima Defesa - Utilização Inadequada da Estreita Via do Habeas Corpus - Exame Aprofundado da Matéria Fático-Probatória - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada I - Paciente Acusado da Prática de Homicídio, Ocorrido em 18 (Dezoito) de Junho de 2008. Ii - Segundo Informações Prestadas Pela Autoridade Apontada como Coatora, Bem como o Documento de Fls. 40, Verifica-se que o Pedido de Prisão Preventiva do Paciente Foi Indeferido, o que Demonstra, de Logo, a Ausência de Perigo Iminente de Sua Custódia Capaz de Justificar a Presente Impetração. Iii - a Alegação de Legí...
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