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Legitima defesa putativa
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NULIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. SÚMULA 156/STF. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemáti...
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(Reg. Ac. 402.085). Relator: Des. João Egmont. Apelante: João Pereira dos Santos (Adv. Dr. Eric Pio Belo Coelho). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: desprover. Unânime.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A par de o Tribunal de origem não ter abordado a tese da legítima defesa putativa, o que impede o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas atribuições a pretexto de que há risco no desempenho da atividade. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o q...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. O reconhecimento da privilegiadora prevista no § 1º do art. 121 do CP exige que o autor do homicídio tenha agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Situação dos autos que não evidencia que a vítima tenha proferido ofensas tais que levassem o adolescente a ceifar-lhe a vida impelido pela emoção intensa, inviabilizando, assim, o acolhimento da tese defensiva. Presença de elementos de provas nos autos indicando, com segurança, a autoria pelo recorrente das condutas descritas na representação, restando isolada a tese d...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE PRONUNCIADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. Desconstituir a sentença de pronúncia, mantida pelo acórdão de recurso em sentido estrito impugnado, para reconhecer que o Paciente agiu em legítima defesa putativa, é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 136.328/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO (CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. As alegadas nulidades da sentença de pronúncia e da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não foram objeto do habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão de instância. 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Não se admite como proporcional ao questionamento feito pelo autor, ainda que em tom sarcástico, no sentido de saber se o réu ainda estava falando mal dele, seguido do ato de...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroversas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da r. sentença de pronúncia, pois a tese de que agiu em legítima defesa putativa deve ser reservada para o Tribunal do Júri, notadamente quando a versão da defesa não se apresenta estreme de dúvidas. 2. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 64 deste Tribunal, "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". 3. Recurso não provido.
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JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA AMPARADO NA PROVA AUTUADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70015758063, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 09/08/2006)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna desnecessária a dos subseqüentes, mormente quando se cuida de tentativa, caso em que a sua afirmação contém implícita a recusa da desistência voluntária" (HC 11.271/PR). "Reconhecido o excesso doloso, prejudicada está a quesitação acerca da modalidade culposa" (REsp 108.775/DF). A aplicação de atenuante não-reconhecida pelo Tribunal do Júri implicaria violação da soberania de sua decisão. Recur...
