JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA AMPARADO NA PROVA AUTUADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70015758063, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 09/08/2006)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da defesa quando da acusação, além de exigir-se do juiz presidente a verificação de quesito obrigatório conforme o enquadramento penal" (REsp 892.366/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7/6/2010). Se é certo que a ausência do quesito obrigatório da legítima defesa impõe o reconhecimento da nulidade absoluta, nos termos da Súmula 156/STF, no caso concreto, não há nos autos qual...
... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa). . FORMULAÇÃO DEFICIENTE DOS QUESIT...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Não se admite como proporcional ao questionamento feito pelo autor, ainda que em tom sarcástico, no sentido de saber se o réu ainda estava falando mal dele, seguido do ato de...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da defesa quando da acusação, além de exigir-se do juiz presidente a verificação de quesito obrigatório conforme o enquadramento penal" (REsp 892.366/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7/6/2010). Se é certo que a ausência do quesito obrigatório da legítima defesa impõe o reconhecimento da nulidade absoluta, nos termos da Súmula 156/STF, no caso concreto, não há nos...
... com a ora alegada tese de legítima defesa (real ou putativa). . RECONSTITUIÇÃO. ALEGADA COAÇÃO...
REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. ALTERAÇÃO DE TESE EM SEDE REVISÃO (de legítima defesa real para putativa). - A defesa técnica, no Plenário do Júri, requereu a absolvição do acusado sustentando a tese de legítima defesa. A tese restou desacolhida. É que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao terceiro quesito, que dizia ao exercício da defesa própria. - Do voto do eminente Desembargador José Antônio Cidade Pitrez, quando do julgamento, em 29 de março de 2007, da Apelação Crime 70 018 580 613, interposta em favor do ora requerente, conclui-se que o veredicto do Tribunal do Júri ''... não desgarrou, de modo manifesto, da prova coletada, encontrando amparo em segmento desta...'' Resulta, daí, que não se pode dizer que o édito condenatório contrária à evidência dos autos, pois tem apoio em...
*RECURSO "EX OFFICIO' - Absolvição sumária - Art. 121, "caput", do CP - Legítima defesa real - Excludente de ilicitude - Prova segura da conduta do réu que autoriza absolvição sumária - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 6291)*.
APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I (MOTIVO TORPE) E IV (SURPRESA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), DUAS VEZES, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 18, I, UMA VEZ, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO I, E OUTRA COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ARTIGO 121, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E PUTATIVA. INCIDÊNCIA DE EXCESSO CULPOSO. INVOCAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Na espécie, constata-se que a decisão advinda do Egrégio Conselho de Sentença, no sentido da legítima defesa real e putativa, apontando, entretanto, nos dois casos, a ocorrência de excesso culposo, não se mostra manifestamente contrária...
Habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). 2. A exceção é, além da apelação parcial (C.Pr.Penal, art. 599) e dos recursos de natureza extraordinária (CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações contra as decisões do Tribunal do Júri, cuja devolução se restringe ao fundamento legal - dentre as quatro alíneas do art. 593, III, C. Pr. Penal - indicado na int...
..., FUNDAMENTO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA REAL. MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO J...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. TESES DEFENSIVAS: LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA: DESCLASSIFICAÇÃO. - A prova da existência do delito encontra apoio no ¿PRONTUÁRIO MÉDICO DO HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA¿ e no ¿AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO¿. - O acusado, ouvido em Juízo, alegou que agiu sob o abrigo da legítima defesa putativa. C. A. S. A., irmão do inculpado, na fase policial, informou, em suma, que a vítima ¿puxou um revólver, sendo que Giovani se antecipou e efetuou alguns disparos em direção a Luiz Carlos.¿ - As teses de legitima defesa real ou putativa, contudo, não são isentas de polêmica relevante. - Impunha-se, assim, a pronúncia. Com efeito, a sentença de pronúncia, conforme se tem afirmado, inclusive com amparo em precedentes dos Tribunais Super...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - FASE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vigora, na fase processual atinente à pronúncia do réu, o princípio do 'in dubio pro societate', razão pela qual as teses defensivas que subtraiam do Tribunal do Júri a apreciação da matéria somente devem ser acolhidas quando vierem acompanhadas de prova cabal, contundente. N...
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