legitimacao ad causam

• Acórdão nº 2007/0244646-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...

... na ação coletiva, cessa a legitimação extraordinária. A ação específica para seu cum...

• Acórdão nº 70043049402 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. TRIBUTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. Os denominados direitos homogêneos, a rigor, não correspondem a interesses coletivos stricto sensu, tendo a eles o legislador conferido tutela coletiva, o que é coisa diversa. Não dispõe o Ministério Público, em sede de mandado de segurança coletivo, legitimação ativa ad causam, quanto à tutela de direitos homogêneos relativamente a imposições tributárias, até por força de previsão normativa (parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, incluído pela MP nº 2.180-35, de 2001), de óbvia aplicação analógica, por retratar consolidado entendimento jurisprudencial. (Apelação Cível Nº 70043049402, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal...

• Acórdão nº REsp 1079177 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da açã...

• Acórdão nº 2006.34.00.013676-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGITIMIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA LÍDER. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de se achar legitimada para causas como a da espécie, a empresa líder do conglomerado. Orientação jurisprudencial assente, outrossim, sobre ser ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, em razão de débitos pretéritos com a concessionária, devendo esta se valer dos mecanismos próprios para a cobrança de seu crédito. Ilegitimidade, outrossim, do ato diante da circunstância de se cuidar o receptor da energia de órgão público prestador de serviço essencial de educação. Recurso de apelação não provido...

• Acórdão nº 2006/0253664-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte Especial: REsp 776265/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007. In casu, o recurso especial interposto pelo empresa recorrente revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo ente federativo foi publicado em 21.02.2006 (fl. 506) ao passo que o Recurso Especial foi protocoliza...

... Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere p...

• Acórdão nº 70044361509 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EXAME COLEGIADO. EFEITO SUBSTITUTIVO. Atacando o mandado de segurança decisão indeferitória emanada do Conselho da Magistratura que, por força do efeito substitutivo inerente à decisão recursal de mérito (art. 512, CPC), tomou lugar do pronunciamento recorrido, é de se afastar a legitimação passiva ad causam do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo parte passiva do writ apenas o Conselho da Magistratura. (Agravo Regimental Nº 70044361509, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Maio de 2012

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária, não impede o prosseguimento de recurso especial circunscrito à discussão sobre legitimidade e prescrição. Inexorável a legitimação ad causam do agravante para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não se discute na espécie questão concernente à parcela dos depósitos ...

• Decisão Monocrática nº 70045461183 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Novembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALIDADE DAS CITAÇÕES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. Validade da citação realizada no processo de origem, porque a empresa Credicard S/A foi regularmente citada. Ademais, tal questão se trata de matéria preclusa, uma vez que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar contrariamente à citação ocorrida, contudo nada fez a respeito no momento oportuno, de modo que agora em razões recursais é extemporânea a sua inconformidade. VALIDADE DA CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A. Matéria preclusa, porque já foi objeto de julgamento em agravo de instrumento. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ...

• Decisão Monocrática nº 70019276286 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PENALIDADE. TRÂNSITO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. COMPREENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Aquele que detém competência para aplicar e, consequentemente, desconstituir sanções dessa natureza, é legitimado passivo em ações declaratórias de sua invalidade ou ineficácia. Se nulo o procedimento, porque não oportunizada defesa, opera-se decadência do direito de punir (art. 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro), impeditiva da renovação daquele. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PELO RELATOR. DECADÊNCIA PROCLAMADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70019276286, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chec...

administrativo. legitimação passiva ad causam. penalidade. trânsito. pretens�...

• Decisão Monocrática nº 70021971320 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PENALIDADE. TRÂNSITO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. COMPREENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Nas causas em que se controverte validade e/ou eficácia da pena adveniente de infração a normas de trânsito, é legitimado passivo aquele que detém competência para aplicar, e conseqüentemente, desconstituir a sanção - mesmo quando não incumbido da lavratura do auto. A teor do enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70021971320, Vigésima Segunda ...

administrativo E PROCESSUAL CIVIL. legitimação passiva ad causam. penalidade. trânsito. pretens�...