Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, apenas, a adoção simples. Recurso especial não conhecido. (REsp 685.520/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 580)
ADOÇÃO. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NATUREZA DA ADOÇÃO. LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. NÃO E INVIAVEL A ADOÇÃO, POR VIÚVA COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE, SEM DESCENDENTE, DE PESSOA QUE LHE DA ASSISTENCIA, POSSUINDO QUARENTA E SEIS ANOS DE IDADE. NÃO SE COMPROVOU QUE A ADOTANTE FOSSE INCAPAZ, EM 1966, QUANDO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS, INCLUSIVE PERICIAIS, COM VISTAS A VERIFICAR DO ACERTO, OU NÃO, DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, NÃO RECONHECENDO INCAPACIDADE DA ADOTANTE PARA A PRATICA DO ATO JURÍDICO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 368, 378, 82, 86, 99 E 115, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, BEM ASSIM DOS ARTS. 138, III, E 423, DO CÓDIGO DE...
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international competence and applicable law in a succession matter started in Brazil, in which the heir owns bank accounts in Uruguay.
... Direito uruguaio distingue entre a legitimação adotiva e a adoção simples. Conforme estabelece ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE PAIS REGISTRAIS E MÃE BIOLÓGICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE. A natureza da relação jurídica de direito material subjacente torna obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário. E não se está aqui mencionando os laços afetivos que se tenham firmados entre eles, mas a todas as demais consequências jurídicas que resultam daquela atribuição de paternidade, especialmente as sequelas patrimoniais e sucessórias, considerando-se que o pai registral é falecido. De rigor, portanto, a confirmação da decisão agravada a fim de que seja oportunizada a citação, ainda que por edital, dos sucessores do pai registral, bem como da indigitada mãe biol...
... como pais registrais decorreu de legitimação adotiva; (4) nem sequer se pode aventar de existê...
Registro civil - Mudança de nome e sexo - Transexual que se submeteu à ablação do órgão externo masculino - Deferimento em parte com anotações sobre o sexo original ^ e a cirurgia sucedida - Inadmissibilidade da restrição - Preservação necessária da intimidade e da harmonia social - Apelação provida.
... ou averbação alusiva à legitimação do filho por subsequente matrimônio; o outro se rreferia à legitimação adotiva, extinta pelo Estatuto da Criança e do Adolescent...
O processo de adoção no Brasil apresenta dificuldades, facilidades e diferença no perfil dos adotantes. O perfil do adotante brasileiro é de: casais brancos, inférteis, idade entre 30 e 40 anos, classe média-baixa e 3º grau completo. As facilidades são: permissão de estágio de convivência com o adotado antes de o processo concluir-se; grupos de apoio aos candidatos; mudanças na lei favorecendo mais o bem-estar do adotado; cadastro nacional online; licença-maternidade e ausência de prioridades na fila de espera dos adotantes. As dificuldades são: pouca pesquisa científica; cadastro não atualizado em todo o Brasil; preconceitos/mitos; desproporção entre nú...
.... . Em 1965, foi criada a "legitimação adotiva" em que era permitida a adoção somente q...
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É possível a adoção póstuma quando existe inequívoca manifestação de vontade do adotante e este vem a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei nº 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível, no entanto, o pedido de transformação da mera guarda em adoção socioafetiva, quando as pessoas apontadas como adotantes não deixaram patente a vontade de adotar em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tomaram quaisquer medidas tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, ficando claro que o vínculo pretendido era apenas e tão-somente de mera guarda. Recurso desprovido, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇ...
..., PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA COMO FILHA ADOTIVA DE DOMINGOS A. B. E ZÉLIA P. B. Sustenta a recorr... de que poderiam promover a 'legitimação adotiva', como se vê a fls. 16, e não quiseram. ...
Agravo de Instrumento. Sucessão. Adoção celebrada na vigência do art. 337 do Código Civil/16. Decisão indeferindo a habilitação de filha adotiva sob o fundamento de que a relação de adoção não envolvia a sucessão hereditária. Advento da Constituição Federal de 1988 cujo art. 126, par. 6. veda qualquer discriminação entre filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, assegurando-lhes direitos iguais. Derrogação tácita do referido art. 337 do CC/16. A lei vigente ao tempo da abertura da sucessão regula a legitimação para suceder. Art. 1.577, CC/16 e art. 1.787, CC/02. Provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. `FILHO DE CRIAÇÃO¿. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. A relação socioafetiva serve para preservar uma filiação juridicamente já constituída, modo voluntário, pelo registro (que define, no plano jurídico, a existência do laço ¿ art. 1.603 do Código Civil), jamais sendo suficiente para constituí-la de modo forçado, à revelia da vontade do genitor. Dar tamanha extensão a parentalidade socioafetiva, resultará, por certo, não em proteção aos interesses de crianças e adolescentes, mas, ao contrário, em desserviço a eles, pois, se consolidada tal tese, ninguém mais correrá o risco de tomar uma criança em guarda, com receio de mais adiante se ver réu de uma investigatória de paternidade ou maternidade...
... com o que na época se chamava de legitimação adotiva. Então, como negar o interesse dela em te...
AÇÃO RESCISÓRIA. Objeto da demanda, sentença exarada em ação de usucapião. Pretensão deduzida, proteção do direito à posse e de pretenso direito sucessório. Carência da ação rescisória. Não há se falar em erro de fato - fundamento da demanda -quando a autora parte da premissa de que does., por ela apresentados, "de per se", seriam suficientes para dá-la por filha adotiva dos autores da herança. Inexistência daquele "status familiae". Ausência das formalidades necessárias. Sentença da ação de usucapião que não está contaminada de vício. Autora da ação rescisória que, diante do novo casamento do testador, teve frustrada a sua situação de herdeira testamentária. Impossibilidade de se olvidar que os testamentos são outorgados para sua execução, porém, que serão reavaliados de acordo com a s...
... de testamento, bem como sobre a legitimação da viúva para receber herança de varão pré-mor...
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