Legitimacao de posse de terras devolutas

• Acórdão nº 2001.31.00.000580-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. POSSE COMO MEIO DE ADQUIRIR O DOMÍNIO NO SÉCULO XIX. I - Ação civil pública. Objeto de proteção. 1. A Lei 7.437, de 24.7.1985, não tem, entre seus objetivos, a anulação, ou declaração de nulidade, de aquisições imobiliárias, em nada relacionado com canos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, e por infração da ordem econômica popular e à ordem urbanística. Logo, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa do patrimônio do INCRA ou da União Federal, em face de pagamento de indenização deco...

..., para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância adm... Aquisição de terras devolutas por legitimação, em 1902, de posse estabelecida anteriormente a 18...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, não pode ser mer..., posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz so...18. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO....

• Processo nº 21249/026/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Outubro de 2001

Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao De Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo De

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiç... indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo...III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. ARTIGO 1... processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às norm...

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• Processo nº 97473/026/89 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 07 de Julho de 2000

Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao Da Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo

• Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... para a revalidação dos títulos, legitimação de posses etc. No entanto, deve-se reconhecer que ...

• Acórdão nº 647/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Solicitação de Fiscalização Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Indícios de Irregularidade Na Venda de Imóvel Adquirido No Âmbito do Programa de Reforma Agrária. Conhecimento. Realização de Diligências e da Audiência do Responsável. Razões de Justificativa Acolhidas. Ciência. Pedidos de Reexame. Recorrentes Não Legitimados. Conversão do Julgamento em Diligência

... de mera regularização fundiária de terras públicas federais mediante alienação. 4. O Cons... à regularização fundiária de sua posse mansa e pacífica, mas à transferência da propri... aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:. I - o Instit... processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às norm...

• Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...

... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... para a revalidação dos títulos, legitimação de posses etc. No entanto, deve-se reconhecer que ...

• Acórdãos nº 152871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

Ação reivindicatória. Terras devolutas do 4º Perímetro de Paraibuna, assim declaradas por sentença transitada em julgado. Bens públicos insuscetíveis de usucapião. Decreto-lei nº 14.916/45 que jamais conferiu direito subjetivo de legitimação da posse sobre terras públicas a particulares, mas apenas facultou ao Estado tal possibilidade. Exploração econômica de terras públicas, desde o trânsito em julgado da sentença na ação discriminatória. Indenização por benfeitorias indevida. Ação procedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

• nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Outubro de 2004

ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO DAS TERRAS INDÍGENAS DA UNIÃO POR GENOCÍDIO OU EXPULSÃO DOS ÍNDIOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. EXPEDIÇÃO ILÍCITA DE TÍTULOS PARA POSSEIROS E INVASORES. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO: MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DIREITO À SUBSISTÊNCIA E À VIDA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO PRIVADO, RELATIVAS À POSSE EM QUESTÃO INDÍGENA. CABIMENTO DE DIS...

... título congênito, independente de legitimação. Assim, não se lhes podia aplicar o art. 5° da L...