legitimação disjuntiva
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Processo nº 2203214-30.2011.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Exibição Preparatória de Ação Civil Pública. Legitimação Disjuntiva. Ausência de Interessde de Agir Não Configurada. Prosseguimento Da Ação. Recurso Provido. 1. Apelação Cível Contra Sentença que - Em Sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, Preparatória de Ação Civil Pública - Extinguiu O Feito Sem Solução Do Mérito Tendo Em Vista Perda Do...
... EXIBIÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL ... LEGITIMAÇÃO ... DISJUNTIVA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-69.2016.5.06.0145), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MPT. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O art. 8º, III, da CF/88 legitimou o sindicato para a propositura de ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais da classe que representa, podendo propor qualquer tipo de ação nesse sentido. Considerando que o interesse processual nas
... nas demandas coletivas está na relevância social, sendo a legitimação nessas hipóteses concorrente e disjuntiva, formando-se coisa julgada em ... -
Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE ... DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA ... legitimação" para propor ação de improbidade administrativa para\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060767-38.2019.8.19.0000 (Cível), 11-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Promoção de melhorias na acessibilidade da estação férrea de Bangu. Decisão que determina a suspensão da demanda individual, considerando a existência de Ação Civil Pública que busca a realização de obras de adequação nas estações ferroviárias da empresa ré, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo...
... se tratar de legitimação concorrente e disjuntiva ... Violação ao preceito constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052458820184058200), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805245-88.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... legitimação ativa, que é autônoma, exclusiva, concorrente e disjuntiva, está ... -
Acordao N° 1424331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação de inventário. Litispendência. Prevalência da ação ajuizada em primeiro lugar. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. ?5- há litispendência entre duas ações de inventário e partilha ajuizadas por distintos colegitimados quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos...
... virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ação.” (Acórdão ... -
Acordao N° 1226323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Ação de inventário. Repetição. Ação primeiramente aviada pela ex-companheira do extinto. Replicação de ação pelos herdeiros. Inviabilidade. Qualificação da litispendência. Identificação de partes, objeto e causa de pedir. Legitimação concorrente e disjuntiva (cpc, art. 616). Identificação afirmada. Concentração das questões pertinentes à sucessão do autor da herança....
... IDENTIFICAÇÃO DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LEGITIMAÇÃO ... CONCORRENTE E DISJUNTIVA (CPC, ART. 616). IDENTIFICAÇÃO AFIRMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001200-75.2016.5.06.0006), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AGECEF/PE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES PARA AS AÇÕES COLETIVAS. Consoante disposições dos arts. 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC, a legitimação para a tutela de direitos individuais homogêneos é do tipo concorrente e disjuntiva. Ocorre que, no caso específico das associações, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com...
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Ação civil pública
... 129, § 1º) como a LACP, asseguraram legitimidade concorrente-disjuntiva ao Parquet e a outras entidades (art. 129, § 1º), com vistas a ... Desse modo, as explicações subjetivas (centradas na legitimação do Ministério Público) deram lugar para justifi cativas objetivas, ...
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Acordao N° 1250437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Cumprimento de sentença individual. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do "plano verão". Diferenças. Reconhecimento. Título judicial. Aperfeiçoamento. Pretensão individual. Prazo prescricional quinquenal. Direito....
... , notadamente o Ministério Público, desguarnecidos de legitimação para formularem ... pretensões individuais destinadas à sua realização ... ão satisfativa, a legitimação extraordinária concorrente disjuntiva do ... Ministério Público assume caráter subsidiário na fase ... -
Acordao N° 1409061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimação extraordinária. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Individualização das pretensões. Ausência de previsão legal. Sentença anulada. 1. O microssistema do processo coletivo volta-se essencialmente à proteção dos direitos metaindividuais, descritos no art. 81 do código de defesa do consumidor. O art. 82 do mesmo...
... LEGITIMAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... coletivas por substituição processual seria concorrente e disjuntiva. A ... legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa e os legitimados ... -
Acórdão Nº 0012385-39.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE E DISJUNTIVA DOS COERDEIROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... POR COLEGITIMADO HORAS DEPOIS DO ... legitimação ad causam ... concorrente e disjuntiva. Exegese dos artigos 337, §§ 1º ...
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Acórdãos nº 1015873-86.2015.8.26.0005 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... INOCORRÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA RÉ. PARTE E ADVOGADO QUE OSTENTAM ITIMIDADE CONCORRENTE DISJUNTIVA NO TOCANTE À MATÉRIA. DEFESA REJEITADA. AÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073274-77.2009.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO CIVEL. ACP. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PRESÍDIO GABRIEL FERREIRA DE CASTILHO (SEAPGC) E PENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES (SEAPSN). TAC FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE "PROCEDÊNCIA PARCIAL" QUE ACABOU POR INCLUIR ITENS NÃO COMTEMPLADOS NO TAC. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE...
... DESTACAR QUE, SEGUNDO DOUTRINA DOMINANTE, A LEGITIMAÇÃO ... ATIVA COLETIVA SE CARACTERIZA POR SER, ALÉM DE ... EXTRAORDINÁRIA, ONCORRENTE E DISJUNTIVA. CARACTERÍSTICA ... DA DISJUNTIVIDADE QUE CONFERE AO LEGITIMADO A ... -
Ação civil pública
... Ademais, uma das características da legitimação coletiva de classe é exatamente a desnecessidade de autorização ... óprio, na defesa de direitos de outrem, de forma concorrente e disjuntiva, significando que a tutela em juízo desses interesses ou direitos pode se ...
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Acordao N° 1754788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificada. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO ... LIQUIDAÇÃO E ... coletivas por substituição processual seria concorrente e disjuntiva. A ... legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa e os legitimados ... -
Acordao N° 1760492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificado. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO ... LIQUIDAÇÃO E ... disjuntiva. A legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa e os legitimados podem ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... mais abrangentes quanto à tutela objetivada, quer quanto à legitimação, quer quanto aos efeitos do provimento jurisdicional postulado ... -se, como já foi dito antes, de legitimação “concorrente e disjuntiva”. Assim, cabe ressaltar que, no caso da Ação Civil Pública, pode ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... Principais diferenças 6.2.1. Quanto à natureza da legitimação ativa ... A ação civil pública e as ações coletivas, embora possuam ... ativos para a ação coletiva, de forma concorrente e disjuntiva: ... a) Ministério Público; ... b) Defensoria Pública; ... c) a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ão de categoria intimamente vinculado com a problemática da legitimação dos sindicatos para a defesa dos interesses metaindividuais, ... 129, § 1º) como a LACP, asseguraram legitimidade concorrente-disjuntiva ao Parquet e a outras entidades (art. 129, § 1º), com vistas a ...
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Petição Inicial
... jurídica interessada que, sob o aspecto processual, tem legitimação concorrente para acionar o agente público que, ao seu serviço, infringiu ... Sendo concorrente e disjuntiva a legitimidade, e devendo o Ministério Público intervir na ação como ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... ós a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad ... O acesso à justiça e a legitimação concorrente e disjuntiva criada para permitir o amplo acesso à justiça não deve ser obstado, ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir ... em razão da legitimidade concorrente disjuntiva", outro legitimado pode assumir o polo passivo conforme estabelece o art. 5\xC2" ...
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Capítulo 15 - Liquidação e execução
... é a mitigação no vínculo subjetivo por dois motivos: legitimação concorrente disjuntiva e transporte in utilibus ... Assim, pode promover a ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... aos demais habilitados, possuem (as associações) legitimação" condicionada. 3. O exercício do direito de ação por parte das associaç\xC3" ... ção processual 352 autônoma, exclusiva, concorrente e disjuntiva ... 349 Neste sentido Hugo Nigro Mazzilli (Op. Cit., p. 48); José ...