legitimacao do poder

• Acórdão nº 2010/0153912-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida dos autos do recurso ordinário, a teor do que preceitua o art. 247 do RISTJ e artigos 522, 524 e 540 do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade dos recursos depende do exame de requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e de requisitos extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). In casu, o preenchimento de um dos requisitos intrínsecos - "cabimento", que se desdobra na existência de previsão legal do recurso ...

• Acórdão nº 70042206979 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida assegura a realização do tratamento de saúde requerido. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70042206979, ...

• Auto-incriminação e ilicitude na obtenção da prova –A limitação do poder

O estudo realizado se insere na área do Processo Penal, no tocante à utilização da prova obtida por meio ilícito. O método utilizado é a revisão crítica de bibliografia. Através de um corte histórico, é possível verificar abusos presentes na forma de proceder do Estado quando se busca uma ilusória verdade real, no processo penal. Tal suposta verdade permitiu toda espécie de abusos e arbitrariedades, o que demonstra a ação impiedosa e injusta de um Estado opressor. No contexto do Estado Democrático de Direito, é imperioso definir que a forma resguarda interesse na legitimação do poder de segmentos sociais representados pelo Estado, quando da v...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• Acórdão nº 70042042523 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA A NECESSITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público a cirurgia necessária. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando à realização de cirurgia a necessitada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70042042523, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria I...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 0034629 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Maio de 2011

Apelação. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir ...

• Acórdão nº 70043256718 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o procedimento cirúrgico necessário. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando a realização de procedimento cirúrgico a necessitado, devendo responder pelo procedimento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70043256718, Vigésima Segunda Câmar...

• Acórdão nº 70043256718 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o procedimento cirúrgico necessário. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando a realização de procedimento cirúrgico a necessitado, devendo responder pelo procedimento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70043256718, Vigésima Segunda Câmar...

• Acordão nº 34147 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Diciembre de 2009

Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Utilização de Veículo e Servidor Público para Transporte de Eleitores - Sentença de Improcedência - Preliminares de Nulidade, Inadequação da Via Eleita e Não Formação do Polo Passivo Afastadas - Reconhecimento de Ilegitimidade de Parte - Legitimação dos Candidatos Eleitos - Mérito - Prova Insuficiente para Demonstrar Abuso do Poder Político e Econômico - Recurso Desprovido.

• Acórdão nº 70042122143 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Relatora vencida em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70042122143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...