legitimacao ordinaria e extraordinaria

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo em casos de legitimação ordinária ou extraordinária, prevista em lei. Exegese do artigo 6º do CPC. Contudo, possível a ocorrência de representação processual mediante outorga de procuração que autoriza o outorgado a agir como representante da autora/outorgante, mas não o ...

  • REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim ...

  • REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim ...

  • LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou a ocorrência de litispendência no que diz respeito à ação individual proposta com pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de abril de 1990 e reflexos, em face de ação de cumprimento ajuizada anteriormente pelo Sindicato em aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Presentes a identidade de partes materiais, de pedido e de causa de pedir, consoante o previsto no art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista a que se nega provimento.

  • REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim ...

  • SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - A promulgação do art. 8º, III, da Constituição Federal, trouxe novos horizontes para o instituto da substituição processual no que se refere os sindicatos, que passou de legitimação extraordinária para legitimação ordinária.

  • REEXAME NECESSÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SUBSTITUÍDO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - INTELIGÊNCIA DO 6º, VII, c, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.267, VI, DO CPC.

    ...2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim ...

  • PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SINDICATO) - AUTORIZAÇÕES EXPRESSAS DOS SEUS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA: DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O Sindicato tem legitimação ativa, definida pelo STF como "legitimação extraordinária", para atuar também em ação ordinária como "substituto processual", pleiteando em nome próprio direito alheio, na defesa dos direitos e interesses dos seus filiados nominados ou mesmo de toda categoria (art. 8º, III, CF/88, e art. , "a", da Lei nº 8.112/90). - Embora os sindicatos sejam espécie de entidade associativa, não necessitam da autorização assemblear do art. 2°-A da Lei 9.494/97, uma vez que podem atuar como "substituto processual" , com autorização específica na Constituição F...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO PÓLO. É da dicção do art. 6.° do CPC que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo em casos de legitimação ordinária ou extraordinária. A procuração por instrumento público esgrimida pela apelante a autoriza a agir como representante da parte, mas não a legitima à causa. Situação excepcional a autorizar a emenda à inicial para que figure o outorgante como autor e a apelante como representante. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70029313103, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/06/2009)

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede extraordinária. 2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia expectativa de direito a esse percentual. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

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