...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cô... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos... associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas rela...§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis pr... em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fu...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À FAMÍLIA DE MENOR DE BAIXA RENDA QUE NÃO TRABALHAVA - PREC... pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e inciso... não repete o requisito da destinação final, informador do conceito geral de consumidor,...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... para um estudo sistemático da legitimação extraordinária 41 , Questões prejudiciais e que... compõem — como o brasileiro — a "família romano-germânica". Pusemos em relevo, antes de tu... outra, procedem membros da nobre instituição, prati-cando atos tipificadores de desvio funciona... indivisivelmente considerado e à destinação da indenização para a recuperação do bem lesad...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... para o assentamento de 1,4 milhão de famílias até 1989. Criou-se para isso o Ministério Extrao... discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terr... segunda fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 hectares localizad... exitosa em razão da demora da Instituição Federal de Ensino Superior em cumprir o objeto do ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... está levando as unidades agrícolas familiares à pobreza, e impedindo a mudança essencial no se...2) Título da proposta. 3) Nome da instituição responsável. 4) Endereço para contato com a CIBi... o parágrafo anterior terão sua destinação definida pelo órgão competente, inclusive sua de... direitos das partes, mas a própria legitimação da função jurisprudencial. O processo é uma gar...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamen...
...4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Fed...127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do...227), dispôs ser Âdever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ... infraconstitucional com a destinação constitucional do Ministério Público, voltada pa...
...Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cô... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos... associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. DESCABIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ENCAMINHAMENTO DA ADOLESCENTE PARA AVALIAÇÃO JUNTO AO CAPS-AD E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita a adolescente, cuja família não tem condições de custear. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 ...
... de qualquer órgão, entidade ou instituição, nem lhe cabe o direito de ser omisso!. Assim send... de crianças e adolescentes, legitimação essa outorgada tanto pela Carta Magna, como pelo p... pública e (c) fazem jus a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas rela...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...-Santo Anastácio estava na posse da família Goulart desde 1890, com os devidos registros (fl. ... privada e à ausência de destinação específica dada pelo poder público, o que permit..., foi, igualmente, remediada pela instituição do registro paroquial das terras, que, si não pos... para a revalidação dos títulos, legitimação de posses etc. No entanto, deve-se reconhecer que ...
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