Legitimação para a instituição e destinação do bem de família
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ... assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada ... § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... ão do Ministério das Cidades para a destinação da unidade habitacional ... #Redação dada ... O FAR poderá prestar garantia à instituição financeira em favor do beneficiário nos casos de ... ARTIGO 60-A. O Título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e) instituição de unidades de conservação; ... f) ... u) legitimação de posse ... VI - estudo prévio de impacto ... , utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja ... se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... disposto nesta Lei, o critério da destinação. (NR) ... Art. 5o ... § 2o A Reurb promovida mediante legitimação" fundiária somente poderá ser aplicada para os n\xC3" ... da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura ... a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; ... III - a emissão, o primeiro ... § 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as ... descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... 44. da legitimação fundiária; ... 45. do contrato de pagamento por ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura ... a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; ... III - a emissão, o primeiro ... § 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – a instituição consolidadora poderá exigir a transferência das ... IV – o bem de família de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... rural em afetação, conforme a sua destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência ... “Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do transexual mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de ... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... , incumbida , por efeito de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da ... imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas últimas ... , sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a afiliação (instituto este do ... a família era considerada uma instituição merecedora de tutela pelo simples fato de ter ... houver membros da mesma família, a destinação dos bens ao Estado justifica-se por este motivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativo da instituição da propriedade coletiva aos ... DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE ... de quilombo, ocupada pela comunidade Família Silva; (b) o Decreto 14.055, de 05 de ... ocupadas”, bem como qual seria sua destinação. Vide : “ Art. 231. São reconhecidos aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de ... ões subjacentes ao acordo, adquirem legitimação jurídica para buscar-lhe a invalidação. A ... ções finais, a defesa aponta que a destinação de emendas parlamentares é um ato funcional ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ... ções trazida pelo NCPC consiste na instituição do chamado incidente de desconsideração da ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... identifica os bens e lhes dá uma destinação específica, preparando a desapropriação. Por ...
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Parte geral
... 2.1.5. Legitimação ... Não se deve confundir o instituto da ... sentido que uma pessoa que constituiu família" continue sob a autoridade de outrem. A emancipaç\xC3" ... ários médicos serão mantidos na instituição por um período mínimo de 5 anos; c) deverá ... associados , podem esses, antes da destinação do remanescente referida, receber em ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Daí advém a questão sobre a destinação da propriedade, questão trazida na maioria das ... Para ele não existia o Estado como instituição", mas apenas governantes que exercem o poder e imp\xC3" ... ção amedrontava o operário, cuja família dependia daquele emprego e da casa onde moravam ... da lei para o caso de legitimação fundiária, adotando o dia 22 de dezembro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tal quadro de formal validade e de legitimação, não se permite a prolação de provimentos ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3" ... , pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária ... Parágrafo único. Os bens que ... , antecipatórios ou finais, com a instituição de sanção pecuniária ... a ser imposta ao ...
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Direitos da Personalidade
... com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso ... exceção dos casos expressos de legitimação que se con formem com a tipificação preconizada ... que o Estado possa determinar a destinação do cadáver e sua forma de sepultamento (o que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... brasileira, uma vedação ampla à instituição" de dois ou mais tributos idênticos. Há proibiç\xC3" ... ídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido ... e, com isso, ter comprometida sua legitimação. 141 Coerente com essas premissas, deve pautar a ... 8. Proteção constitucional da família e proibição de bis in idem 320 Questão ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... dos filhos, liberdade de constituir família, exercício da paternidade e maternidade ... , tal qual nele se espelha a instituição patriarcal; o caráter sagrado predominante na ... modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , governantes, professores, quando a instituição religiosa for também educacional ... Todo ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... álise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de ... 6. Da legitimação do administrador judicial na falência ... O ...
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Direito Constitucional
... (C) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de ... ção Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades ... tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no ... do habeas corpus , haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Mista Permanente em Defesa d a Família; (xix) Igreja Univ ersal do Reino de ... -Geral da República tem legitimação universal e estamos lidando com normas ... Uma instituição confessional é aquela que adota uma ... 5º, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às ...
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Aspectos registrais
... família ali fixasse residência. Mais tarde o ... (CTN), artigos 29 e 32 250 -, ou da destinação (Decreto-lei ... 246. Decreto nº 4.449/2002, ... § 4º A instituição do direito real de laje não implica a ... Admite-se, também, a legitimação fundiária, a legitimação de posse que poderá ...