INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3105-8 DO STF - LC 77 DE 01/01/04 DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º, DA EC 41/2003. Juros - art. 1º-f, da Lei 9.494/97 - Inaplicabilidade. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4º, foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105-8 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º, da CR/88, observado o teto constitucIonal. Pacificou-se no STJ que no...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3105 DO STF - LC 77, DE 01/01/04, DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º DA EC 41/2003. CUSTEIO À SAÚDE - LEGITIMIDADE. PARCELAS ANTERIORES À EC 20/98 - LEGITIMIDADE DA DEVOLUÇÃO. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º, da CR/88, observado o teto constituc...
... indevida ampliação do rol de legitimados à provocação do exercício do controle abstrato... do rol de legitimados para a propositura da ADIN, nos termos do art. 103 da Constituição Federal ...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3015 DO STF - LC 77, DE 01/01/04, DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º DA EC 41/2003. CUSTEIO À SAÚDE - LEGITIMIDADE. PARCELAS ANTERIORES À EC 20/98 - LEGITIMIDADE DA DEVOLUÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEVIDA A CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenc...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...
...A ementa foi assim concebida:. I. ADin: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbit...ões de associações" – do rol dos legitimados à ação direta. II. – ADIn: pertinência temá...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3105 DO STF - LC 77 DE 01/01/04 DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195 § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º, DA EC 41/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA - DECOTE DA PARTE NULA. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, Emenda cuja constitucionalidade do art. 4º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser, também, contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º da CR/88, observado o teto constitucIonal. Sendo a sentença parcialme...
Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, nos moldes previstos na Lei nº 9.783/99, porquanto a Constituição Federal veda tal cobrança, (EC nº 20/98, art. 40, § 12 e CF/88, art. 195, II). Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADIN 2.010-2/DF - Medida Cautelar).2. Conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, os Sindicatos estão legitimados para impetrar, mandado de segurança coletivo em defesa dos direitos e interesses da categoria que representa.
. V.P. INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3015 DO STF - LC 77 DE 01/01/04 DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º DA EC 41/2003. LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - JUROS DE MORA - CARÁTER ALIMENTAR E INDENIZATÓRIO - ART. 161, §1º, CTN - 1% AO MÊS. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4o foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195,...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3015 DO STF - LC 77, DE 01/01/04, DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º DA EC 41/2003. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS - CARÁTER ALIMENTAR DA PENSÃO - CORRETA A APLICAÇÃO. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º, da CR/88, observado o teto constituc...
INATIVOS - PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - ADIN 3105 DO STF - LC 77 DE 01/01/04 DO ESTADO DE MG - AJUSTAMENTO DA LC 64/02 - DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 - ART. 195, § 6º, DA CR/88 - RESPEITO AO VALOR DO TETO PREVISTO NO ART. 5º DA EC 41/2003. Juros - art. 1º-f, da lei 9.494/97 - Inaplicabilidade. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/12/2003, que entrou em vigor em 31/12/03, emenda cuja constitucionalidade do art. 4o foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADINs 3105 e 3128, os inativos passaram a ser também contribuintes no sistema previdenciário, com possibilidade de descontos a partir de 31/03/04, de acordo com o art. 195, §6º, da CR/88, observado o teto constitucIonal. Pacificou-se no STJ que no cálculo...
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