legitimados para acao civil publica

• Acórdão nº REsp 1264116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Const...

• Decisão Monocrática nº 70041812843 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Impõe-se, assim, a reconversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativam...

• Acórdão nº 70041352840 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Impõe-se, assim, a reconversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucion...

• Acórdão nº 70041075185 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Impõe-se, assim, a conversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativamente...

• Acórdão nº 70040843021 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Impõe-se, assim, a reconversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucion...

• Decisão Monocrática nº 70040217218 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 08 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Impõe-se, assim, a reconversão da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativamente aos e...

• Acórdão nº 70041035759 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Correta, assim, a conversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativamente ...

• Acórdão nº 70041017641 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Correta, assim, a conversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativamente ...

• Acórdão nº 70041074451 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Não comporta mais o prosseguimento da liquidação provisória de ação coletiva, considerando o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para o exercício do direito dos legitimados a propor a ação civil pública é de cinco anos, por aplicação analógica da regra prevista na Lei da Ação Popular. Correta, assim, a conversão de ofício da liquidação provisória da sentença oriunda de demanda coletiva para ação ordinária de cunho individual, em atenção aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral conferida à matéria constitucional relativamente ...

• Acórdão nº 70037979002 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO. ADIANTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A Lei da Ação Civil Pública, dispõe: "Art. 18- Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, (...)". Assim, a nenhum dos legitimados ativos à propositura da Ação Civil Pública cumpre adiantar tais valores, aqui honorários ao "expert" por perícia complementar requerida pelo Ministério Público. Mas se não há exigir do Autor Civil o adiantamento dos honorários periciais, também ao réu não se pode impor tal obrigação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70037979002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal ...