Agravo Regimental - Ato do Des. Relator Indeferindo Liminarmente a Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação da Exigência da Formação de Nível Superior para o Exercício do Cargo de Agentes de Tributos Prevista N0 Art. 8°, I, da Lei 8210/2002, e o Enquadramento Imediato dos Respectivos Funcionários nas Novas Classes Efetuadas Através do Art. 24 da Mesma Lei - Ilegitimidade Ativa do Agravante que Representa os Auditores Fiscais do Estado Ante a Falta de Pertinência Temática Devidamente C0nfigurada - Alegação de Interesse do Recorrente Ligado à Segurança das Instituições, Bem como Seu Prestígio Frente à Sociedade. Além da Preservação do Texto Constitucional e da Regularidade dos Serviços Tributários e Financeiros do Estado da Bahia Não Caracterizam a Existência D0 A...
... no sentido de distinguir os legitimados inscu pidos no art. 103 da Constituicao Federal, cclassificando-os como universais - aqueles cuio papel institucional confere legitim...
Agravo Regimental - Ato do Des. Relator Indeferindo Liminarmente a Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação da Exigência da Formação de Nível Superior para o Exercício do Cargo de Agentes de Tributos Prevista N0 Art. 8°, I, da Lei 8210/2002, e o Enquadramento Imediato dos Respectivos Funcionários nas Novas Classes Efetuadas Através do Art. 24 da Mesma Lei - Ilegitimidade Ativa do Agravante que Representa os Auditores Fiscais do Estado Ante a Falta de Pertinência Temática Devidamente C0nfigurada - Alegação de Interesse do Recorrente Ligado à Segurança das Instituições, Bem como Seu Prestígio Frente à Sociedade. Além da Preservação do Texto Constitucional e da Regularidade dos Serviços Tributários e Financeiros do Estado da Bahia Não Caracterizam a Existência D0 A...
... no sentido de distinguir os legitimados inscu pidos no art. 103 da Constituicao Federal, cclassificando-os como universais - aqueles cuio papel institucional confere legitim...
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
Representação por Inconstitucionalidade. Lei 4.978/08, do Município do Rio de Janeiro. Representação proposta por Deputado Estadual. Legitimação. Lei de iniciativa parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos art. 3º, 5º e 6º da lei impugnada, por afronta aos art. 7º, 112, § 1º, II, "d" e 145, VI, da CERJ. Ações afirmativas. Deputado Estadual tem legitimidade para propor Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal, desde que o seu objeto desborde os interesses do Município, como pessoa jurídica de direito público, vindo a atingir os de toda a coletividade. Os art. 3º, 5º, 6º da lei impugnada, de iniciativa parlamentar, ao disporem sobre a organização e funcionamento da administração municipal, impondo atribuições a órgãos do executivo, af...
... constituições, discriminem os legitimados universais dos limitados, de modo que estes dever...
Introdução. 1 A Valorização da Jurisprudência pelo Direito Brasileiro. 2 A Eficácia Vinculativa dos Verbetes Sumulares. 3 Inovações Procedimentais da Lei nº 11.417/06. Conclusões.
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... a distinguiu em duas categorias de legitimados: os universais e os especiais 16 . Os legitimados ...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2001, ARTIGOS 1º E 2º - NORMA QUE ALTEROU O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 220/75: O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CÍVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUÇÃO DE 1/3 NOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO SERVIDOR DURANTE O RECOLHIMENTO À PRISÃO POR ORDEM JUDICIAL NÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITAM -- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NO MERITUM CAUSAE - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO REPRISTINAÇÃO DO ANTIGO TEXTO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 220/75 - PROCEDÊNCIA EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindica...
...§Ã£o Federal, estabelece o rol dos legitimados ativos para o controle concentrado de constitucion... estão divididos em duas classes: universais, aqueles que gozam de legitimidade ampla e, os esp...
... de instrumentos democráticos, universais e impessoais como o concurso público e espécies ...legitimados para promover esta a ação civil pública são: o...
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECATÓRIO EXPEDIDO QUE ABRANGE HONORÁRIOS. ADVOGADOS TITULARES. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. DEFERIMENTO. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Incidência da Súmula 306/STJ. Tratando-se de direito autônomo, o advogado é parte legítima para defender os honorários que titulariza quando ameaçados em razão da propositura de demanda rescisória. O capítulo da sentença referente aos honorários está indiscutivelmente atrelado ao resultado da lide consagrado no respectivo título judicial, de modo que a desconstituição da coisa julgada atingirá não apenas a relação jurídica tra...
... que os causídicos são os únicos legitimados passivos para a ação rescisória:. Merece consid... para exercer as prerrogativas universais do contraditório e da ampla defesa, consoante o d...
AÇÃO RESCISÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO - QUALIDADE DE SUCESSOR - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DO FATO TIDO POR EXISTENTE - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA. - É parte legítima para o manejo da Ação Rescisória, na qualidade de sucessor a título inter vivos, o cessionário do direito discutido na sentença rescindenda, ainda que celebrada a referida cessão em data posterior à prolação da decisão cuja desconstituição se pretende. - Inexiste erro de fato da sentença rescindenda quando o julgamento se baseou em fato examinado pelo magistrado e tido por inexistente, ainda que a decisão tenha sido equivocada, já que a justiça ou injustiça do decisum rescindendo não autorizam o manejo...
..."Além das partes, são legitimados os seus sucessores universais quer singulares, que...
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