Legitimário
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... legitimário uma parte da herança, para prover às suas necessidades, ou servir de base ao seu desenvolvimento econômico” - ...
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El derecho de habitación como medio de protección de las personas españolas con discapacidad
... Su enorme importancia se refleja, entre otros extremos, en que el legitimario con discapacidad que se beneficie de este derecho no se verá perjudicado en su legítima por ello (ya que el derecho de habitación expuesto no se ...
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Planejamento sucessório
... [ ... ] A liberalidade para ser inoficiosa deverá lesar a parte a que tem direito o herdeiro legitimário. Desse modo, somente será inoficiosa a doação a descendente, cônjuge ou companheiro, aquela que além de atingir toda a parte disponível, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Feitas estas ponderações ligadas à função social da herança, é necessário analisar brevemente quem é efetivamente legitimário dessa herança ... 2.6.1. Legitimação para Suceder ... O artigo 1º do Código Civil parte da permissão elementar de que “toda pessoa é ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 14/08, o Código Civil Lusitano passou a prever expressamente a possibilidade de se renunciar, reciprocamente, à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial 8 , limitando, porém, esta possibilidade aos regimes da separação opcional ou obrigatória ... Neste contexto, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... caducidade do testamento (por exemplo, em caso de divórcio, de nascimento de herdeiro legitimário ou de superveniente celebração de casamento). Da mesma maneira, temse ainda acrescentado que, caso um pacto sucessório não seja admitido pela lei ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... c) A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge. 2. São também admitidas na convenção antenupcial cláusulas de reversão ou fideicomissárias relativas às liberalidades aí ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... ASCENSÃO, José Oliveira. O herdeiro legitimário ... Texto de conferência proferida em 6.XII.96 no Ciclo de Homenagem ao Dr. João António Lopes Cardoso, promovida pela Ordem dos Advogados do Porto ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... No caso de o herdeiro legitimário só vier (ou só puder) exigir a sua quota-parte após a abertura da sucessão, o cálculo da legítima terá que tomar sempre em consideração as ... -
Introdução
... Mas quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário, a interpretação é a mais ampla possível, protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador ... Promove-se, assim, uma ...
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Acórdão nº 1.0467.05.931886-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
... Infr. nº 1.0000.00.208.454-9/002 - Rel. Des. Brandão Teixeira)."Quer se trate de doações, quer de algum levado, o legitimário ou representante seu pode reclamar e acionar, só depois da abertura da sucessão. O seu direito advém da herança, e esta não existe enquanto vive ...
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Chegou a hora de revisitar a legítima dos descendentes e ascendentes
Processo Familiar: É preciso revisitar a legítima dos descendentes
... São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ... [2] No código anterior (CC/1916), o título legitimário posto como restrição à liberdade de testar estava previsto no artigo 1.721, com a seguinte redação: “O testador que tiver descendente ou ... -
Referências bibliográficas
... Forum. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: sucessões. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1989. ASCENSÃO, José de Oliveira. O herdeiro legitimário. Texto de conferência proferida em 6.XII.96 no Ciclo de Homenagem ao Dr. João António Lopes Cardoso, promovida pela Ordem dos Advogados do Porto ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Assim, seria necessário que o sucessor legitimário, além de pertencente ao núcleo familiar do de cujus , estivesse em uma situação de dependência econômica em relação ao patrimônio daquele ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... [ ... ] A liberalidade para ser inoficiosa deverá lesar a parte a que tem direito o herdeiro legitimário. Desse modo, somente será inoficiosa a doação a descendente, cônjuge ou companheiro, aquela que além de atingir toda a parte disponível, ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... concorrência sucessória entre herdeiros necessários e facultativos, sob pena de se reduzir a legítima em favor de herdeiro não legitimário. 48 Além do próprio decurso lógico da tese firmada pelo Supremo, 49 o cenário resultante do julgamento do RE 878.694/MG parece confirmar o ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2021 ... 124 “Art. 1.700º.1. A convenção antenupcial pode conter: ( ... ) c) A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... v. 6. p. 8) ... 23. “A tutela quantitativa da legítima proíbe o autor da sucessão de privar total ou parcialmente o herdeiro legitimário do valor que lhe assiste a título de legítima. [ ... ] A tutela quantitativa da legítima é assegurada pelo instituto da redução de liberdades por ...
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A ressuscitação digital dos mortos
... 17. CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional : estrutura, causa e título legitimário do sujeito. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 60 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 82 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 15. No código anterior (CC/1916), o título legitimário posto como restrição à liberdade de testar estava previsto no art. 1.721, com a seguinte redação: “O testador que tiver descendente ou ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... legitimário , repisamos, em nossos dias, é, portanto, aquele sucessor universal privilegiado a quem é garantido o ofício de piedade, sob a denominação de ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... herança como um direito fundamental da pessoa humana, constituindo-se, por um lado, no direito de ser herdeiro, de acordo com o título legitimário (sucessão legítima ou testamentária), a partir da abertura da sucessão; e, de outro, no direito de poder dispor do seu patrimônio para após a ...
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Redução das Disposições Testamentárias
... O direito de reclamar, na arena judiciária, ensina Carlos Maximiliano, incumbe ao legitimário, a seus credores, ao cessionário do direito dele, ao adquirente do quinhão, aos sucessores do referido reservatário, porém não aos credores do ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 14/08, o Código Civil Lusitano passou a prever expressamente a possibilidade de se renunciar, reciprocamente, à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial 8 , limitando, porém, esta possibilidade aos regimes da separação opcional ou obrigatória ... Neste contexto, ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário. Como bem explica Orosimbo Nonato, “se o herdeiro é meramente legítimo, nenhuma dúvida poderá haver por que o testador poderá livremente ...