Legitimidade

• Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.

Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a Instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o Ministério Público, na concorrência dessa legitimação ativa e sua imprescindibilidade para a construção de uma ordem jurídica mais justa. A pesquisa valeu-se de análises pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.Palavras-chave: Defensoria Pública. Legitimidade. Ação Civil Pública.Th...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

• A legitimidade do contrato eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro

Introdução. 1 Visão contratual tradicional. 2 A era virtual eletrônica. 3 Contrato eletrônico. Conclusão.

• Revista Panóptica
• Núm. 15, Março 2009

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

• Condômino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico

...

• Revista Bonijuris
• Núm. 572, Julho 2011

• A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies

O presente trabalho tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de suas atividades e de seus dirigentes e quais os atuais mecanismos de controle de sua ação. Finalmente, analisaremos sua legitimidade e independência diante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com os preceitos constitucionais.Palavras-chave: Agências reguladoras. Legitimidade. Separação dos poderes.The present work has as objective the analysis of the Brazilian Regul...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 1-2005, Janeiro 2005
• Sumario

• Pressupostos de legitimidade da justiça e do direito na contemporaneidade

Resumo: No espaço do pluralismo jurídico democrático e participativo, o autor propõe repensar as formas de legitimidade embasadas no surgimento de novos sujeitos sociais e nas suas lutas objetivando a satisfação justa das necesidades humanas. Tendo compreensão, projeta-se um novo significante de “justiça” e de “novos direitos” enquanto expressão mais autêntica da resistência, emancipação e vida social com dignidade. Palavras-chave: pluralismo jurídico, legitimidade, justiça, novos direitos Abstract: In the space of the Legal Pluralism and participatory democracy, the au suggests ways to rethink embasadas legitimacy in the emergence of new social subjects and their struggles aiming to satisfy human needs of the fair. Bearing in mind this understandi...

• Revista Direitos Culturais
• Núm. 3-2007, Dezembro 2007

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

• A Guerra do Golfo: Legalidade e legitimidade

A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a legalidade da ação bélica. Esta análise guiouse pelas reflexões de Norberto Bobbio sobre as relações internacionais. Constatando a ilicitude das ações no Golfo e sua reação internacional, afirmase que o sistema internacional ainda admite um amplo espaço para o unilateralismo, apesar de sua dimensão axiológica-normativa indicar esforços de organização por meio da cooperação internacional. ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 10-2, Janeiro 2005

• Democracia, princípios democráticos e legitimidade: novos desafios na vivência democrática

A democracia, ao lado dos direitos fundamentais, é uma conquista inegável da sociedade moderna. No entanto, o panorama mundial atual, somado a modificações operadas na sociedade nos últimos cinqüenta anos, expuseram aspectos importantes da democracia moderna, especialmente ligados a uma virtual ineficácia e, ainda pior, uma eventual perda de legitimidade do modelo democrático. Palavras-chave: democracia; princípio democrático; legitimidade Democracy, besides fundamental rights, is a modern society conquest; no doubt about it. However, the contemporaneous world scene, with the modifications occurred in society over the last fifty years, exposed some vital modern democracy aspects, linked, specially, to a virtual inefficiency and, even worse, to an eventual legitimacy loss i...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 32, Julho 2008