Legitimidade adotiva
- Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
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Civil
... Legitimidade ativa ... do fi lho adotivo para o ajuizamento da ação de ... 37 da Lei nº 6.679⁄1979), que veio a subs-tituir a legitimidade adotiva anteriormente prevista no art. 7º da Lei nº 4.655⁄1965. 6 – Dado que ...
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O direito de adotar uma criança
... a qual uma criança sem cará-ter ? criada ? imagem da família adotiva e autentiicada pela outorga do nome patronímico ". 387 ... Todavia, o ... Ele observa que nesta análise, o contrato não tem legitimidade senão do fato que um indivíduo vai ao analista porque ele supõe um ...
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Acórdão Nº 5003888-62.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... , requera reforma da sentena para reconhecer e declarar a legitimidade passiva do Municpio de Lages, uma vez quea entidade municipal ... a reparao pelos danos materiais e morais decorrentes do bito da me adotiva Donatlia Cndido de Liz, ocorrida em 29/01/1997 como consequncia das leses ...
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Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
... tiveram seus vínculos transferidos aos adotantes, assumem legitimidade processual para essa desconstituição de filiação adotiva ... II) ... -
Acórdão nº 0000383-19.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... autoras não possuem legitimidade ativa para ajuizar a presente Ação pois de cunho ... personalíssimo ... adotiva ou socioafetiva, havida ou não da ... relação do casamento ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , a curatela, e, sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a afiliação (instituto este do direito italiano) ... É por isso ... ver que, no sistema jurídico, há também a necessidade de legitimidade. Ela difere do conceito de capacidade, mas com ele se relaciona. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isso poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, sido interpretada como o preen-chimento de uma norma ... que se faz é se tais direitos podem ser carreados também à mãe adotiva ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, art. 41) ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fonte de legitimidade do poder. Ela continha o que as Constituições centralmente contém hoje, ... Hakani foi alfabetizada em casa pela mãe adotiva. Neste ano, o psicólogo autorizou seu ingresso na 2ª série do ensino ...
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Decisão Monocrática nº 5013830-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... da igualdade, diante da maternidade biológica e da maternidade adotiva; (3) a legitimidade constitucional da distinção de prazo para a licença ...
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Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... adotiva", de modo que se revela inconstitucional ato normativo que ... institui per\xC3" ... Forças Armadas ... Legitimidade ativa ... 2. Detém a legitimidade ativa ad causam o Procurador-Geral da ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ônio da família perpassavam necessariamente pelo crivo da legitimidade das relações. Era uma família patriarcal sublimada na dependência da ... o critério temporal, em 1965 foi instituída a legitimação adotiva (Lei 4.665), considerada um marco em face das inovações contempladas, a ...
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Decisão monocrática Nº 1435957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES. POLÍTICAS ... no caso dos autos, em que a lide objetiva sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica, ...
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Direito Penal
... , valem alguns esclarecimentos, em especial no que concerne à legitimidade para promover a cobrança da pena de multa, tema, até então, objeto de ... (OAB/Exame Unificado – 2010.2) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de ...
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Pessoas Naturais
... Na última hipótese, frise-se, que o artigo 1.798 trata da legitimidade a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da sucessão ... ; VIII – as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1° Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... ônio da família perpassavam necessariamente pelo crivo da legitimidade das relações. Era uma família patriarcal sublimada na dependência da ... o critério temporal, em 1965 foi instituída a legitimação adotiva (Lei 4.665), considerada um marco em face das inovações contempladas, a ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... pai, por uma mãe - heterossexuais - e sua prole e confere-se legitimidade jurídica a outras formas de filiação, as quais já eram identificadas ... o nome dos seus pais biológicos sem a retirada da maternidade adotiva fixada. 77 ... No caso mencionado, a mãe da Requerente havia falecido e ...
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Direito Internacional
... A legitimidade de tal autoridade reside no fato do tribunal realizar os anseios de ... Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um ...
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Decisões Monocráticas nº 186248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , mantido relação sexual e diversos atos libidinosos com a filha adotiva desta, que possuía 7 anos à época dos fatos, e para quem foi ... LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Decisão da Presidência nº 186248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , mantido relação sexual e diversos atos libidinosos com a filha adotiva desta, que possuía 7 anos à época dos fatos, e para quem foi ... LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... Deste modo, as relações parentais que se formam na família adotiva baseiam-se mais especificamente nas intersecções afetivas que ... entre os filhos de qualquer origem familiar, extinguindo a legitimidade familiar como categoria jurídica, tendo em vista que servia apenas como ... -
Nascimento - situações especiais
... legitimidade para se propor tal procedimento, parece mais adequado que ela seja tomada ... adotiva e com o novo nome do adotado sem qualquer anotação ou observação que ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; ... 9. Artigo 101 da Lei 8.069/1990, §1º: O acolhimento ... – Tomada a iniciativa do apadrinhamento civil por quem tiver legitimidade, os padrinhos são designados de entre pessoas ou famílias habilitadas, ...
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Decisão monocrática Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... a ampliação do termo concebidos, para garantir que a filiação adotiva seja contemplada pelo instituto da prole eventual. RECURSO DO AUTOR ... pelos efeitos da coisa julgada e, portanto, sequer possuiria legitimidade para o manejo da ação rescisória ... Portanto, cabível a ação ...