legitimidade ativa conceito

120813 resultados para legitimidade ativa conceito

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...VI- militares de qualquer natureza, na ativa;. VII- ocupantes de cargos ou funções que ... e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra ...
  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ...31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
  • Acórdão nº 2008/0130469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA....

    ...CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. E ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E ...MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. ARTIGO 607. É considerado como documento ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. ...3. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
  • Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência

    ...TESTEMUNHA.  CONCEITO.  ANALOGIA  IN  MALAM  PARTEM. . ...legitimidade"  ativa  para  cometer  o  injusto  do\xC2"...
  • Da ação

    7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8

    ... da parte / 7.7.1.1 Le g i-timidade ativa para a c ausa / 7.7.1.2 Le g itimidade ...32 . 7.5 CONCEITO DE AÇÃO . Pense na seguinte situação: ...legitimidade das partes e o interesse processual”. . 75 . ...
  • Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 9.696/98. ALEGAÇÃO DE OFENSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE...

    .../STJ.  INCIDÊNCIA  PARCIAL.  LEGITIMIDADE" . ATIVA . DA . ASSOCIAÇÃO . AGRAVADA. . AC\xC3"...  não  se  enquadram  no  conceito  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI

    ...LEGITIMIDADE . ATIVA . DA . UNIÃO. . SUBSTITUTA . ...ÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE . ...
  • Acórdão nº 2010/0152911-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando...

    ...COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. ... ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, ...
  • Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetiç&#x

    ...ÊNCIA.  SINDICATO.  LEGITIMAÇÃO  ATIVA  PARA  DEFESA . ...ótese  que  se  enquadra  no  conceito  de  direito  individual . ...legitimidade...
  • Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#

    ...I.  A  legitimidade...  crítica  dos  candidatos:  conceito  desfavorável  emitido  por . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,

    ...SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo ...
  • Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437/92. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica...

    ... ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE" ATIVA - ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPA\xC3"...-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ...
  • Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO – MULTA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA – IMPRESCRITIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - O acórdão recorrido...

    ... tese jurídica abstrata, quanto à legitimidade do Ministério Público e à prescrição da ensão ressarcitória. 4. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A legitimidade do ... valores, princípios e bens ligados ao conceito republicano. 5. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0134649-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA IMPUGNAR EDITAL DE LICITAÇÃO. FACULDADE QUE, SE NÃO EXERCIDA, NÃO IMPEDE O ACESSO NA VIA JUDICIAL. ART. 5, INCISO XXXV, DA CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A legislação vigente adota um conceito amplo de legitimidade ativa para impugnação de cláusulas editalícias que

    ...EXTINÇÃO. PRECOCE. DO. PROCESSO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA IMPUGNAR EDITAL DE LICITAÇÃO. ...1. A legislação vigente adota um conceito amplo de legitimidade ativa para. impugnação. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...legitimidade:. I - nos casos dos créditos básicos, ...
  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166...

    ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.De início, cumpre esclarecer que a ... 3.Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído ... o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao ...
  • Acórdão Nº 5016020-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DETERMINOU INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE/RÉU.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. APONTADA INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE MENCIONADO PELO...

    ... das Cortes superiores e emprego de conceito jurídico indeterminado. Derradeiramente, almejou ... devidamente ponderada a questão da legitimidade ativa ad causam, havendo referência à ...
  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

    ...CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS ... distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do ... II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, ...
  • Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ...SÚMULA 07 DO STJ. TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. ...
  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB⁄PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... apuração do resultado se enquadra no conceito de "remunerações pagas ou creditadas a qualquer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-36.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM DA LESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na...

    ...LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...

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