legitimidade ativa conceito

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E/OU SUCESSIVOS. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCEITO DE FORNECEDOR. 1. Legitimidade ativa: nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, a proprietária do automóvel, na condição de adquirente, goza de legitimidade ativa para propor demanda em razão de defeitos no automóvel adquirido zero quilômetro, ainda que não seja sua condutora habitual. Preliminar rejeitada. 2. Solidariedade passiva: fabricante e concessionária são solidariamente responsáveis pela colocação, no mercado, de automó...

  • No Brasil, algumas vezes a conceituação da expressão ativismo judicial não é apresentada antes de se escrever sobre o tema; o que gera certa dificuldade de entender seus efeitos e os critérios de análise da legitimidade dessa atuação. O presente estudo tem o escopo de propor um conceito para ativismo judicial no País. Para tanto, preliminarmente propõe a apresentação das diferenças conceituais entre judicialização, judicialização da política e ativismo judicial. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica aplicada pelo método dedutivo, que parte do geral para demonstrar o fenômeno particular observado. Sem se pretender discutir questões afetas à legitimidade de uma atuação ativa do Judiciário – ou sua ausência –, o presente estudo é concluído com a proposição de um conceito e serve como base ...

  • DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de f...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ASTREINTES: VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 07/STJ. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, ASSENTOS E BEBEDOUROS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS EM ATENDIMENTO. CONFRONTO DE LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL COM LEI FEDERAL 4.595/64. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (REsp 1066252/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PIS/FINSOCIAL. DECRETO-LEI Nº 858/69. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO POR SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO FISCAL. CONCEITO. O sócio-gerente de empresa falida é juridicamente interessado na qualidade de terceiro e, portanto, parte legítima para o pólo ativo da ação de consignação em pagamento, consoante estipulado no artigo 930, caput, do Código Civil de 1916. Se o consignante requer o depósito tempestivamente e ocorreu atraso em função da demora do serviço judiciário, não há que falar em intempestividade de tal depósito. A expressão "débitos fiscais" prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 858/69 compreende todos os débitos exigíveis pelo Fisco e nesse sentido não há como lim...

  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício em sede jurisdicional, importa em inequívoca mitigação do subjetivismo que é inerente ao exercício do direito de ação, fruto da concepção liberal e conceitual do processo civil. Além disso, é indiscutível o surgimento de correntes doutrinárias e jurisprudenciais, bem como a edição de diplomas legais que visam a coletivização das demandas, afastando o atomismo processual ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. O Ministério Público possui legitimação ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa contra oficial do registro de imóveis, tendo em vista que este se enquadra no conceito de agente público fornecido pelo art. 2º da Lei 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011001468, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 11/05/2005)

  • - Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5.Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que com...

  • A Assessoria prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado de Alagoas afirma haverem o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Justiça se omitido no cumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414/AL. Segundo assevera, o Supremo concluiu, entre outros aspectos, pela invalidade de lei local que previa a indicação casuística de magistrados, pelo Presidente do estadual, para compor unidade judiciária especializada, com mandato de dois anos, ante a inobservância dos critérios de promoção e remoção preconizados no artigo 93, incisos II e VIII-A, da Carta Maior. Afirma ter o Pleno assentado, na mesma oportunidade, a insubsistência da designação de juízes substitutos sem respaldo em parâmetros objetivos e impessoais. Diz da modulação da efic...

    ...Sustenta a própria legitimidade ativa, ante a ampliação do conceito de parte ...

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