legitimidade ativa do mp

• Acórdão nº 70037551900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA DE USO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador. Verifica-se ser inócua a análise, neste momento processual, do pedido de revogação da medida liminar, em face da ausência de interesse recursal superveniente, pois interposto o agravo contra provimento já superado. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. A legitimidade do Ministério Público está respaldada na competência a ele atribuída pelos artigos 127, caput, 129, III e IX, da Constituição da Repúblic...

• Acórdão nº 2006/0117171-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR COBRADO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA). INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONSUMERISTA. RELEVÂNCIA SOCIAL PRESUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. ARTS. 81, P. ÚN., INC. III, E 82, INC. I, DO CDC. Após intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, esta Corte está se adequando à jurisprudência daquele Tribunal, passando a tratar a quantia recolhida a título de prestação do serviço de esgoto como preço público (ou tarifa), e não como taxa. Precedentes. Tratando-se de tarifa, é plenamente aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor - CDC em casos de aumento abusivo. Note-se que os interesses defendidos pelo recorr...

• Acórdão nº 70030697999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Novembro de 2009

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANULATÓRIA. Agravo retido improvido; legitimidade ativa do MP para aforar a demanda de anulação, na forma do Estatuto do Idoso. Instrumento de mandato outorgado em erro. Empréstimo contraído pela mandatária, que reverteu em benefício próprio. Procedência da demanda. Apelos IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030697999, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 17/11/2009)

• Acórdãos nº 000817 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PACIENTE PÓS ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ESFERAS DIVERSAS DO ENTE ESTATAL DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O DIREITO À SAÚDE E O ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Prevalece o entendimento que o Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde - em últ...

• Acórdão nº 70022417976 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE SAÚDE.. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Legitimidade ativa: O Ministério Público possui legitimidade ¿ad processum¿ para atuar em juízo em favor de idoso, nos termos do art. 45, III, 74, I e III da Lei 10.741/03. Ilegitimidade ¿Ad Causam¿: O Estado é responsável solidário com os demais entes municipall e federal em relação aos serviços de saúde, não havendo falar em ¿ilegitimatio ad causam¿. - Medicamentos e serviços de saúde: O fornecimento gratuito de medicamentos e serviços de saúde pelo Estado constitui responsabilidade derivada do art. 196 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Estadual n.º 9.908. Precedentes do STJ e desta Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível Nº 7...

• Acórdão nº 1.0024.95.059554-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Julho de 2006

Agravo Retido. Justiça Gratuita. Alegação de Necessidade. Deferimento. Apelação. Ação Civil Pública. Dano Patrimonial. Fatos já Apurados pelo Tribunal de Contas. Competência do Judiciário. Inafastabilidade de Jurisdição. Legitimidade Ativa do MP. Conduta Culposa do Administrador. Indenização Devida. Utilização da TR como Índice de Correção. Impossibilidade.A declaração de pobreza para fins judiciais possui presunção de veracidade.O julgamento das contas do Administrador Público pelo Tribunal de Contas não afasta a possibilidade de exame da matéria pelo Judiciário, em razão do quanto disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de reparar danos causados ao patrimônio público - intelig...

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

• Acórdão nº 70010999258 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - acolhimento da legitimidade do ministério público no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ¿ o sujeito ativo do crime previsto no art. 330 do CP (crime de desobediência) é o particular que desobedece a ordem legal emanada da autoridade competente. Dessa forma, não há como se aplicar o referido dispositivo nos casos em que o ente público é condenado a fornecer medicamentos e tratamento médico por meio de decisão judicial, por tratar-se de pessoa de direit...

• Acórdão nº 70013944236 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Março de 2006

AGRAVO. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS A ADOLESCENTES PORTADORAS DE ATAXIA PROGRESSIVA. DIREITO Á SAÚDE ASSEGURADAO COM ABSOLUTA PRIORIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO , EM SOLIDARIEDADE COM O ESTADO. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo d...

• Decisão Monocrática nº 70015214992 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Julho de 2006

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo das crianças e adolescentes. A responsabilidade dos entes públicos, na efetivação do direito à saúde, é solidária, conforme prevê o art. 196 da Constituição Federal. Havendo risco à saúde, reconhecido o direito a tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, sendo esse um direito fundamental. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70015214992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias,...