AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 12.354, DE 04.12.98, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.051, DE 04.12.78, AMPLIANDO AS EXCEÇÕES À RESERVA DE EXCLUSIVIDADE DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL 'TAF' PARA OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, E MATERIAL, POR OFENSA AO ARTIGO 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. 2. Inconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.919/2010, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, POR PARTE DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, DE RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO DE TÁXI, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE TALONÁRIOS DESSES RECIBOS. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. SINDICATO PROPONENTE LEGÍTIMO. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A Lei Municipal que dispõe sobre os recibos fornecidos aos usuários dos serviços de Táxi não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ausente defeito a macular a lei, impõe-se a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INC...
...Presença de pertinência temática. A Lei Municipal que dispõe sobre os re... que reputa inconstitucional para que possa propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Daí vê... pertinência temática refere-se à legitimidade e, por isso mesmo, ao interesse de agir. Superadas...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.919/2010, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, POR PARTE DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, DE RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO DE TÁXI, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE TALONÁRIOS DESSES RECIBOS. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. SINDICATO PROPONENTE LEGÍTIMO. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A Lei Municipal que dispõe sobre os recibos fornecidos aos usuários dos serviços de Táxi não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ausente defeito a macular a lei, impõe-se a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INC...
...Presença de pertinência temática. A Lei Municipal que dispõe sobre os re... que reputa inconstitucional para que possa propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Daí vê... pertinência temática refere-se à legitimidade e, por isso mesmo, ao interesse de agir. Superadas...
... em seus estatutos sociais possui legitimidade para ajuizar ação civil pública. 3. Aplicáveis..., a qualquer tempo, retomar a prestação direta do serviço. Inteligência do art. 168, I, c.c. ar..."Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:. (..). II ... da ilegalidade e da inconstitucionalidade da. incidência deste tributo, sobre os estoques d... constituição há mais de um ano, a pertinência temática. Confira-se o que foi decidido por esta ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.919/2010, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, POR PARTE DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, DE RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO DE TÁXI, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE TALONÁRIOS DESSES RECIBOS. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. SINDICATO PROPONENTE LEGÍTIMO. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A Lei Municipal que dispõe sobre os recibos fornecidos aos usuários dos serviços de Táxi não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ausente defeito a macular a lei, impõe-se a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INC...
...Presença de pertinência temática. A Lei Municipal que dispõe sobre os re... que reputa inconstitucional para que possa propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Daí vê... pertinência temática refere-se à legitimidade e, por isso mesmo, ao interesse de agir. Superadas...
DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que o president... de constitucionalidade, pela legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB paara propor ação direta de inconstitucionalidade, na esfera de sua pertinência temática. Conforme se lê da ementa da decisão p...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.919/2010, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, POR PARTE DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, DE RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO DE TÁXI, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE TALONÁRIOS DESSES RECIBOS. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. SINDICATO PROPONENTE LEGÍTIMO. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A Lei Municipal que dispõe sobre os recibos fornecidos aos usuários dos serviços de Táxi não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ausente defeito a macular a lei, impõe-se a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INC...
...Presença de pertinência temática. A Lei Municipal que dispõe sobre os re... que reputa inconstitucional para que possa propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Daí vê... pertinência temática refere-se à legitimidade e, por isso mesmo, ao interesse de agir. Superadas...
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 11.10.96, REEDITADO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-1, DE 12.11.96, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL NOMEADOS NA FORMA DOS INCISOS II DO ART. 119 E III DO § 1º DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO. Impugnação, pela CNTI, de normas relativas à aposentadoria dos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho, recrutados entre os trabalhadores na indústria. 2. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (inc. IX), bem como o Governador de Estado (inc. V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (inc. IV) têm...
..., AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, NORMA, REF...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.919/2010, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, POR PARTE DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, DE RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO DE TÁXI, DISPONDO SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE TALONÁRIOS DESSES RECIBOS. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. SINDICATO PROPONENTE LEGÍTIMO. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A Lei Municipal que dispõe sobre os recibos fornecidos aos usuários dos serviços de Táxi não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ausente defeito a macular a lei, impõe-se a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INC...
...Presença de pertinência temática. A Lei Municipal que dispõe sobre os re... que reputa inconstitucional para que possa propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Daí vê... pertinência temática refere-se à legitimidade e, por isso mesmo, ao interesse de agir. Superadas...
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