legitimidade extraordinária

197429 resultados para legitimidade extraordinária

  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... ARTIGO 45 ... A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer ... ARTIGO 88-A ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual ...
  • Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEI 7.347/1985. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou: "Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente ...

    ... REGIMENTAL.  ... PÚBLICA.  ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE  EXTRAORDINÁRIA.  LEI  ... 7.347/1985.  AGRAVO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0248292-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/S

    ... CONSTITUCIONAL.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... LEGITIMIDADE".  ... MINISTÉRIO.  ... HONORÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.\xC2" ... prescrição e entende pela legitimidade extraordinária" do Ministério Público, não há  ... como rever tais questões,\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...

    ... INTERESSES  ... INDIVIDUAIS  ... HOMOGÊNEOS.  LEGITIMIDADE"  ATIVA.  MUNICÍPIO.  PERTINÊNCIA  ... TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO\xC2" ... extraordinária ...
  • Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DADA AO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS

    ...   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ... extraordinária  da  ... associação para a propositura deste feito" ...
  • Acórdão nº 2012/0134265-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE n. 883.642/AL, o Supremo Tribunal...

    ... - RJ104771  ... EXTRAORDINÁRIO.  ... SINDICATO.  ... LEGITIMIDADE.  ... SENTENÇA.  ... legitimidade  extraordinária  dos  sindicatos  para  defender  em  juízo  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em

    ... TRANSINDIVIDUAL.  ... LEGITIMIDADE  ... do  lesado,  geradora  da  legitimidade  extraordinária  dos  sujeitos  elencados  no  ...
  • Acórdão nº 2016/0306603-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. TEMA ANALISADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Aç

    ... LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  ENTE  PÚBLICO  BENEFICIÁRIO  ... CONDENAÇÃO.  ... 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover  ...
  • Acórdão nº 2008/0168689-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. Trata-se de recurso especial onde se discute a legitimidade de entidade sindical, a título de substituição processual, para execução do título judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal colocou fim à...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
  • Acórdão nº 2015/0159621-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com...

    ... 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover  ...
  • Acórdão nº REsp 1133185 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título extrajudicial da lavra de Tribunal de...

    ... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO ... 1. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para, na defesa do patrimônio público, promover a execução de título ...
  • Acórdão nº 2015/0080973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com

    ... 1. O Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para promover  ...
  • Acórdão nº 2014/0284311-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há ...

    ... não  possui  legitimidade"  extraordinária  para  promover  Ação  de  Execução  de\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8438 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento,

    ... AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1243750 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. 1. Defende o sindicato recorrente sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual de toda a categoria, e não apenas dos sindicalizados, nas fases de...

    ... ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA ...
  • Acórdão nº 2010/0211723-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de...

    ... SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº F ... 1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em ...
  • Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇ

    ... PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º,  ...
  • Acórdão nº 2013/0304458-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N&

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345440-57.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos...

    ... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E ... º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOE DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DELEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃODE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADEEMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIACOLETIV

  • Acórdão nº 2006/0268983-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de...

    ... SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo ... extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e ...
  • Acórdão nº 2010/0033864-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam abrange também a liquidação e a execução dos créditos...

    ... RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... 1. A legitimidade extraordinária ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396166 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É de cinco anos, contados a partir do trânsi

    ... REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... 1. A solução integral da controvérsia, ... do STF e do STJ, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em...

    ... GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E ... º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-88.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em...

    ... GMWOC/aj RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E ... º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...

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