AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE OFÍCIO. Embora o apelante não possua legitimidade para requerer a abertura do inventário, por não se enquadrar em nenhuma das hipótese dos artigos 987 e 988 do CPC, o processo não deve ser extinto. Ultrapassado o prazo do art. 983 do CPC, sem requerimento de abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. Inteligência do art. 989 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70037714169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR PARA REQUERER SUA ABERTURA. ART. 988, VI, DO CPC. INÉRCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE NÃO AFASTA A LEGITIMAÇÃO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO ART. 990 DO CPC. 1. Embora possua o agravante, na condição de possível credor do herdeiro/filho da falecida, legitimidade concorrente para requerer a instauração do processo de inventário (art. 988, VI, do CPC), em virtude da inércia do cônjuge supérstite e dos demais herdeiros, que deixaram fluir o prazo previsto no art. 983 do CPC, o fato é que isso não afirma, por si apenas, preferência sua para o exercício da inventariança, ainda que, hipoteticamente, seja possível exercê-la. 2. A omissão do cônjuge supérstite em promover a abertura do inventário, ai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE OFÍCIO. Embora o apelante não possua legitimidade para requerer a abertura do inventário, por não se enquadrar em nenhuma das hipótese dos artigos 987 e 988 do CPC, o processo não deve ser extinto. Ultrapassado o prazo do art. 983 do CPC, sem requerimento de abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. Inteligência do art. 989 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70037714169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO CELEBRADO PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE.1- A esposa é parte ilegítima para requerer a anulação de contrato em que figura como contratante o de cujus, visto que, havendo inventário em andamento, tem legitimidade o espólio, representado pela inventariante.2- A ilegitimidade ativa ad causam, que é uma das condições da ação, enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DO INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEICSÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO. REFORMA. Não cabe extinção do feito, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da apelante para promover a ação de inventário dos bens deixados pelo dito companheiro. Além de a discussão a respeito da existência ou não de união estável perquirir desate em ação própria, nos termos do disposto no art. 987 do CPC, a legitimidade para requerer o inventário é daquele que esteja na posse e administração dos bens da herança, exatamente o que se verifica nestes autos. Precedentes. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70044502359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado ...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIAS QUE REF..."O fato da agravante ter legitimidade para requerer a abertura do inventário, não sign...
AGRAVO INTERNO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER SUA ABERTURA. Nos termos do artigo 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, os credores do herdeiro ou do autor da herança têm legitimidade para requerer o inventário. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70035611144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/05/2010)
Agravo de Instrumento Inventário Pretendida remoção do inventariante Inexistência de prova sobre a ocorrência de qualquer dos fatos autorizadores, previstos no artigo 995 do Código de Processo Civil Herdeiro que, mesmo não estando na posse e administração do espólio, tem legitimidade para requerer o inventário Inteligência do artigo 988 da Lei Adjetiva Litigância de má-fé não caracterizada Decisão parcialmente reformada, em primeiro grau - Agravo prejudicado em parte, e desprovido, na parte conhecida.
AGRAVO INTERNO INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER SUA ABERTURA. Nos termos do artigo 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, os credores do herdeiro ou do autor da herança têm legitimidade para requerer o inventário. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70035611144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DO INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO. CABIMENTO. Descabida a extinção do feito, sem exame do mérito, sob o fundamento de que ausente a legitimidade ativa do apelante para promover a ação de inventário dos bens deixados pelo alegado companheiro. Além de a discussão a respeito da existência ou não de união estável perquirir desate em ação própria, nos termos do disposto no art. 987 do CPC, a legitimidade para requerer o inventário é daquele que esteja na posse e administração dos bens da herança, exatamente o que se verifica nestes autos. Precedentes. De rigor o prosseguimento do feito, com a determinação da citação da irmã do falecido. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039464193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...
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