AC Nº 70.035.232.982 AC/M 2.700 - S 13.05.2010 - P 31 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. TESE DE DEFECÇÃO PROBATÓRIA DO LIBELO QUANTO À MAJORANTE DO USO DE ARMA. AFASTAMENTO. Na doutrina dominante e na jurisprudência majoritária sobre a questão, inclusive nos tribunais superiores aos quais a matéria está afeta, é cediço que, inviabilizada, por qualquer motivo legít...
... que, inviabilizada, por qualquer motivo legítimo, a apreensão de arma usada por meliante no curso ...
... seja reconhecida a sua condição de legítimo representante dos empregados da ré, com a conseq...
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉUS CONFESSOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FATO PENALMENTE RELEVANTE. APLICAÇÃO DA PENA DO FURTO SIMPLES COM A MAJORANTE DO ROUBO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE TANGE AO RÉU MENOR. Recurso ministerial não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a um dos réus recorrentes. Disposição de ofício. Recurso desse réu prejudicado. Recurso do co-réu desprovido. (Apelação Crime Nº 70029940186, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/07/2009)
... dos bens e restituídos ao seu legítimo possuidor, conforme laudos de fls. Presos em flagr...
..., pouco importando se ele é ou não o legítimo. proprietário da mesma, se iria ou não utilizá-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA REABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Embora o agravante tenha licença para funcionamento de restaurante e bar-chopp, o estabelecimento também está sendo usado como ¿Casa de baile (Funk e Pagode)¿, extrapolando, portanto, as atividades permitidas para o local nos termos do alvará concedido pela Prefeitura Municipal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013728175, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/03/2006)
...Trata-se, assim, de legítimo exercício do Poder de Polícia da Administração...
Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação pretendendo declaração de inexigibilidade de débito apontado no TOI e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 69, § 39, II, da Lei 8.987/95 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços - Essencialidade dos serviços e colossal desproporção de forças entre fornecedor e usuário implicando inadmissível submissão deste último, caso se considere legítimo o anunciado corte, em clara afronta ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e, antes de tudo, ao princípio nuclear da República que assegura dignidade à pessoa humana e que rege todas as relações jurídicas, principalmente as de caráter administrativo - Suposta diferenç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM BAR DECORRENTE DE ABORDAGEM DE ROTINA REALIZADA PELA BRIGADA MILITAR. ANIMUS NARRANDI. DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Notícias veiculadas por jornais que se limitam a informar sobre a prisão do autor em decorrência de abordagem de rotina pela Brigada Militar, reproduzindo apenas o fato que naquele momento histórico acontecia, sem fazer qualquer juízo valorativo a respeito; portanto, observando estritamente o animus narrandi do conteúdo obtido por meio de dados oficiais, não extrapola o dever de informação e a liberdade do exercício de imprensa, garantias do Estado Democrático de Direito, não havendo ofensa a direito da personalidade do demandante. S...
... do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM BAR DECORRENTE DE ABORDAGEM DE ROTINA REALIZADA PELA BRIGADA MILITAR. ANIMUS NARRANDI. DIREITO À PRIVACIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Notícias veiculadas por jornais que se limitam a informar sobre a prisão do autor em decorrência de abordagem de rotina pela Brigada Militar, reproduzindo apenas o fato que naquele momento histórico acontecia, sem fazer qualquer juízo valorativo a respeito; portanto, observando estritamente o animus narrandi do conteúdo obtido por meio de dados oficiais, não extrapola o dever de informação e a liberdade do exercício de imprensa, garantias do Estado Democrático de Direito, não havendo ofensa a direito da personalidade do demandante. S...
... do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo ...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RAZÕES INTEMPESTIVAS NÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Preliminar contra-recursal rejeitada. Disposição de ofício. Recursos prejudicados. (Apelação Crime Nº 70020895157, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2008)
... dos bens e restituídos ao seu legítimo possuidor, conforme laudo de fls. Homologado o aut...
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...
... revistos pelo Poder Judiciário, com o legítimo propósito de esvaziar eventuais arbitrariedades c...
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