PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. A celebração de convênio entre o Município de Belém e a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores - Femecam visando ao desempenho conjunto para a implementação do Programa Saúde da Família não rende ensejo à incidência da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inviável a imposição de responsabilidade subsidiária ao Município quando não caracterizada contratação por interposta pessoa nem terceirização de suas atividades, mas legítimo acordo de vontades entre o ente público e organismo da sociedade civil, visando à mútua cooperação. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
... dentre eles os das vítimas: Cícero Belém, Cícero Pitú, Isailda, (assessora. parlamenta...culpabilidade, nem legitimo eventual mau uso do poder cautelar das prisões pr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. A celebração de convênio entre o Município de Belém e a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores - Femecam visando ao desempenho conjunto para a implementação do Programa Saúde da Família não rende ensejo à incidência da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Inviável a imposição de responsabilidade subsidiária ao Município quando não caracterizada contratação por interposta pessoa nem terceirização de suas atividades, mas legítimo acordo de vontades entre o ente público e organismo da sociedade civil, visando à mútua cooperação. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 129 DO CPP. ART. 1.046 E SS. DO CPC. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I E II, 171, § 3º, 288, 312, 317 E 333, TODOS DO CP. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial, que visa à liberação de bem de terceiro, estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial. De acordo com os artigos 129 e 130 do CPP, admite-se embargos de terceiro contra sequestro de bens pertencentes a terceiros, que os tenha adquirido de boa-fé e a título oneroso. "(...) os documentos juntados aos autos não comprovam ser o embargante o atual proprietário da embarcação em relação à qual postula a sua restituição" (do opinativo ministerial - fl. 78). Pedi...
... dos Portos da Amazônia Oriental, em Belém-Pará, atracada em suas dependências portuárias,...04). Sustenta ser o legítimo proprietário da embarcação, nos termos do art. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Pena de advertência | Máquina industrial | portaria 631 90 | direito civil iii | urbanova | ESSROC Canada Inc. | John Cagle | perez v us wiki | Jada Toys, Inc. | Elizabeth Swisher
