PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 62, INCISO I, AGRAVANTE GENÉRICA I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial...
..., quando o Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, verificar a ocorrência de ..., em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita o...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa human...
..., em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita o...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.042/2008 QUE GARANTE OS DIREITOS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A NORMA IMPUGNADA NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MAS POSITIVA OS DIREITOS A ELES CONCEDIDOS, A FIM DE QUE DELES POSSAM USUFRUIR SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL AO ESTABELECER DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, EM PARTE, E, QUANTO AO RESTANTE, JULGADA IMPR...
ação direta de inconstitucionalidade. lei municipal n....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.042/2008 QUE GARANTE OS DIREITOS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A NORMA IMPUGNADA NÃO EQUIPARA OS CONSELHEIROS TUTELARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MAS POSITIVA OS DIREITOS A ELES CONCEDIDOS, A FIM DE QUE DELES POSSAM USUFRUIR SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL AO ESTABELECER DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, EM PARTE, E, QUANTO AO RESTANTE, JULGADA IMPR...
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ter direito. Em contrapartida, o litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso.Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a "(...) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito (...) (in Primeiras Linhas de DPC, 2º vol., p. 318/319). In casu, não vislumbro a existência de má-fé por parte do demandante pelo fato de ter, simplesmente, buscado pelos meios processuais...
... o reconhecimento de sua pretensão, no legítimo exercício do direito de ação. Logo, dou provime...
Agravo de Instrumento Processual Civil Ação Ordinária proposta por servidores estaduais em face da SPPREV buscando recálculo de adicional de tempo de sexta-parte Decisão da Magistrada ?a quo? que determina a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso de agravo pelos autores Provimento de rigor. 1. O valor da causa é uno e, pois, indivisível pelo número de autores, para fixação da competência, seja por ausência de dispositivo processual civil que assim o permita, seja por ter sido vetado o dispositivo da lei de regência do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinava a divisão. 2. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do art. 46, parágrafo único do CPC (evitar que a defesa do requerida seja dificultada ou comprometer a r...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbit...
... exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título ...
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - A existência de certidão nos autos declarando a não-interposição de recurso no prazo legal tem a finalidade de evidenciar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Deve ser afastado, por conseguinte, o indeferimento da inicial, já que foi atendido requisito processual para o legítimo exercício da ação. Recurso a que se dá provimento.
DANO MORAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Inadimplência da autora. Cobranças diretas e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Fatos que se inserem no legítimo exercício de direito da credora. Ausência de evidências de que tenha havido abuso, expondo a devedora a situações efetivamente vexatórias. Ação improcedente. Recurso não provido.
QUEIXA-CRIME - QUERELADOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - INÉRCIA MINISTERIAL NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO. Em face do disposto no art. 106 da Constituição Estadual, é da competência deste Tribunal de Justiça processar e julgar os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Se o órgão ministerial entende ausentes os elementos probatórios que suportem o oferecimento da denúncia e diligencia no sentido de suprir a deficiência investigativa, não há omissão a ensejar a ação subsidiária e, sim, o legal e legítimo exercício da figura do 'dominus litis', cujo um dos atributos mais clarividentes é a valoração do acervo probatório que deve lastrear o pedid...
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