lei 10 826 06
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (MP nº 826/18), que 'Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/08/2012) ... 8. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem superado pelos elementos trazidos à consideração ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
... 543-C ... DO CPC/73. TEMA 826 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE MATÉRIA ... O acórdão recorrido, prolatado ... em 22/06/2020, coerentemente expôs seu entendimento sobre ... 9º, 10 ... e 11 da Lei 4.870/1965", desde que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... 6. Imóvel da Rua Gustavo Sampaio, 826"/401, em nome da autora, objeto de sub- ... rogaç\xC3" ... 8. Imóvel casa 06 do Condomínio Toa Toa, Búzios, em nome da ... DE OLIVEIRA:14053 Assinado em 09/07/2020 10:19:13 ... Local: GAB. DES CARLOS SANTOS DE ... -
Acórdão Nº 0001327-06.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e Rodrigo nas sanções do arts. 17 c/c 19 da Lei n. 10.826/03, em ...
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Acórdão nº 0000050-67.2015.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
... praticara o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, ao passo que entende o ... Parquet que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... Data e hora da assinatura: 26/06/2022 16:06:37 ... Identificador: ... -
Acordao N° 1408006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Acórdão confirmando a condenação. Alteração legislativa. Munições que passaram a ser de uso permitido. Desclassificação. Regime inicial de cumprimento da pena. Crimes apenados com reclusão e detenção. Distinção. Ação revisional julgada procedente. 1. Após a edição do decreto presidencial nº. 9. 8
... 16, caput, para o artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 ... 2. Condenado o réu por crimes ... regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial ... -
Acordao N° 1422871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recursos de apelação criminal. Associação criminosa armada. Posse de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Prescrição retroativa em relação ao crime de associação criminosa armada. Preliminares de nulidade. Revelia e ausência de defesa técnica. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução...
... no caso concreto a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para o ... crime de ... 12, 14, caput, e 16, caput todos da Lei 10.826/2003, por se tratar de ... crimes de mera ... -
Decisao Nº 8019074-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-09-2021
... 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06, ART. 12, CAPUT , DA LEI Nº 10.826/03 E ART ...
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Acordao N° 1269925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recursos de apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Afastamento do magistrado na data da conclusão do feito para sentença. Observância ao princípio da correlação. Rejeição. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência....
... da Lei nº 10.826/2003 ... 8. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... Recurso provido. (STJ-RE 13.826/SP, ac. 1 a T., rel. Min. Garcia Vieira) ...
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Acordao N° 1628368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Recursos de apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Cinco apelantes. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro apelante pelo crime de associação para...
... da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ... inicial fechado, e 1.316 (mil, ... 11.343/2006, e no artigo 12 da Lei nº 10.826"/2003, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, ... 01 (um) ano de detenç\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Decreto 56.826/1965 – Promulga a Convenção sobre a ...
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Decisao Nº 0500059-05.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. ART. 33 "CAPUT" COMINADO COM O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES E ART. 12. DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART,40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... TRÁFICO DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES E ART. 12. DA LEI 10".826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... APELO MINISTERIAL. APLICA\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49, parágrafo único) ... Art. 10". A declaração de rendimentos, a partir do exerc\xC3" ... Dedução de Despesas ... Art. 826. As deduções de despesas bem como a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079852-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER A RÉ DA IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/2006, E DO CRIME DO ARTIGO 180, CP. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE RECORREU PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER PROVIDA. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM...
... REPERCUSSÃO GERAL - DJE 9/5/1016 PUBLIC ... 10/5/2016). NO CASO DOS AUTOS, OS POLICIAIS, ... INCISO IV, DA LEI 11.343/06, OS POLICIAIS ... DISSERAM EM SEUS TESTEMUNHOS ... RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 826 DIAS-MULTA ... PROVIMENTO DO RECURSO ... -
Decisão Nº 08032389820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10/826/03 e art. 33 da Lei n.º 11.343/06 ...
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Acordao N° 1345959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recursos de apelação criminal. Sete apelantes. Recurso do ministério público. Crimes de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Ilicitude das provas obtidas nas interceptações telefônicas. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de redução do quantum de aumento na...
... da Lei nº 10.826/2003 ... 3. O acervo probatório comprovou, ... apelante – reduzir a pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 11 ... (onze) ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 06, de c.p.a. E=700760 e N=7519625, localizado na ... E=701208 e N=7518890; ponto 10, de c.p.a. E=701215 e N=7518874; ponto 11, de ... E=693172 e N=7503077; ponto 826, de c.p.a. E=693177 e N=7503082; ponto 827, de ...
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Acórdão nº 1002364-77.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10/826/2003 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INEXISTÊNCIA – TERATOLOGIA NÃO CONSTATADA NA DECISÃO –
... 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10/826/2003 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA ... -
Acordao N° 1395802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma. Inviabilidade. Depoimentos dos policiais e da vítima. Pena. Pleito de redução. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. O pedido de absolvição por insuficiência...
... previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 ... 2. A jurisprudência desta Egrégia ... (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) meses e ... 20 (vinte) dias de detenção, ... -
Acordao N° 1368858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontênea e de compensação integral com a agravante da reincidência. Viabilidade. Pedido de fixação de regime aberto....
... previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 ... 2. Se, no momento da abordagem ... 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295474-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Recursos das partes, em razão da Sentença da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu por infração ao artigos 33 c/c 40, IV (pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-m
... 33 c/c 40, IV (pena de 07 anos, 09 meses e 10 ... dias de reclusão e 777 dias-multa), e 35 na de 03 anos e 06 ... meses de reclusão 816 dias multa), ambos da ... da Lei de Drogas e do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 de ... forma autônoma, afastando, assim, a ...