lei 10 826 06

• Regulamento do Imposto de Renda

...6º a 8º. SEÇÃO IV União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que ..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV- a partir de 1º de j...64). Lugar de Entrega. ARTIGO 826. A declaração de rendimentos será entregue na u...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

... extrajudicialmente a autora, na data de 03.06.98, que em 25.01.99 cessaria a vigência do contra...(fl. 826). Por outro lado, diante da cognição restrita no...

• Acórdão nº RMS 26289 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da ediç...

... não da edição dos Decretos Judiciais n.ºs 826 e 914, ambos de 2006. . 5. Ajuizada a ação fora ... de declaração foram publicadas no dia 06.03.2006 (fl. 2.758). Poucos meses depois, mais pre...105, incisos I e II). Desse modo, a aplicação do art...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...Seção IV. União Estável.     Art. 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que ..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;.     IV - a partir de...64).     Lugar de Entrega.     Art. 826. A declaração de rendimentos será entregue na u...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, co...

. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.007 - PR (2008⁄0272949-5) RELATORA : MINISTRA LA....350,00 e o faturamento se restringiu a R$ 51.826,30, o mesmo acontecendo em outubro⁄95, com desco...(Relator Min. Félix Fischer, julg. em 14.06.2005, public. no DJU em 29.08.2005). A propósito,...

• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... Comunicação da Presidência ao Plenário, de 06/07/2005, foi proposta representação pela equipe ...Jorge Eduardo Levi Mattoso 1036/2005-TCU/SECEX-2 (audiência) (fls. 79/80) 118, 15...826). 3.208 Assim, o normativo que definia quem poderi...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1268518 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei dos recursos especiais repetitivos). Inexiste previsão legal de recurso contra decisão que determina sobrestamento de ...

...10.931⁄2004) e a declaração de carência da açã... TJ⁄AP), QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009) . 4. Tenho como irrefutável ...826). . Ademais, o julgamento do recurso especial no �...

• Acórdão nº 2011/0017133-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. ARTS. 151, II E 206 DO CTN. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N. 10.522/02. Em que pese a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos por omitidos do voto recorrido, aquela Corte decidiu a questão posta à sua apreciação de forma clara e fundamentada, sobretudo ao concluir que a existência de ação de conhecimento discutindo o débito torna desnecessário o ajuizamento de ação cautelar para depósito do valor em discussão, pelo que, em sede de embargos de d...

...273, § 7º, 620, 798, 799, 805, 826 a 838, do CPC; 97, 206 e 151, II, do CTN; e 7º da... de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855⁄SP, Relator Ministro Franci...

• Decisão Monocrática nº 2008/0102672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 06 de Maio de 2011

...844/;852, e-STJ), com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,...AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS." (fl. 826, e-STJ). Nas razões do presente recurso, a UNIÃO...

• Acórdão nº 2010/0160240-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL A QUO, DE MODO EQUIVOCADO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO AO STJ - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - PROTOCOLO NO STJ APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1346192/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)

...826. Desse modo, tal equívoco gera o reconhecimento d... 978331, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 26.10.2007. Na espécie, verifica-se que a publicação ...