... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. ARTIGO 8. . As arm...
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - RÉ QUE TENTOU EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. A confissão espontânea, digna de merecer a atenuação da sanção, é aquela sem ressalvas, sem qualquer desculpa para amenizar o fato, o que não fez a recorrente. CRIME HEDIONDO - LEI 11.464/07 - APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AO REGIME PENITENCIÁRIO. A nova Lei Federal 11.464/07, ao modificar a reação do art. 2º, §1º, da Lei Federal 8.072/90, aplica-se imediatamente a todos os casos, por ser mais benéfica em relação ao regime de cumprimento da pena, por força do art. 2º, §1º, do Código Penal. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE PERÍ...
...Saraiva - 3ª ed. Atualizada - p.58). Acerca do tema, já se pronunciou esta Co...
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, NA RESIDÊNCIA DE SEU TIO, PEQUENA QUANTIDADE DE 'CRACK', DINHEIRO E MATERIAIS PRÓPRIOS PARA A EMBALAGEM DA DROGA, COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pleito de absolvição quando policiais militares, após várias denúncias anônimas dando conta de que o réu estaria traficando na residência de seu tio, munidos do competente mandado, apreendem pequena quantidade de crack, dinheiro e embalagens plásticas para a embalagem do entorpecente, cuja conduta se amolda ao tipo descrito no art. 33 da Lei Federal 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - ANTECEDENTES DESABONADORES - INAPLICABILIDADE. Mostra-se impossível a aplicabilidade da causa de diminuição de pe...
...Saraiva - 3ª ed. Atualizada - p. 58). Acerca do tema, já se pronunciou esta C...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada...
... 9.426⁄96), a jurisprudência mais atualizada vem alterando o critério anterior, adotando 1⁄3...
Caderneta de poupança - Diferenças: Planos Bresser, Verão e Collor I. Sentença: improcedência, com reconhecimento da prescrição consumerista - Recurso: Autora. Enunciado Cível 32. CRSP: É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano Bresser: Enunciado Cível 30. CRSP - índice: 26.06% (junho de 1987). Plano Verão: Enunciado Cível 30, CRSP - índices de 1989: 42,72% (janeiro) e 10,14% (fevereiro). Plano Collor I: Enunciado Cível 30, CRSP - índices de 1990: 84,32% (março), 44,80% (abril) e 7,87% (maio). Súmula 252. STJ - Alcance: enunciado destinado exclusivamente aos saldos das contas de FGTS. Enunciado Cível 34, CRSP: A diferença ...
... de expurgos inflacionários deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada...
... 9.426⁄96), a jurisprudência mais atualizada vem alterando o critério anterior, adotando 1⁄3...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Acusado que confessou transportar arma de fogo em via pública, sendo a confissão do réu corroborada pelas declarações de testemunhas. Alegação de ...
... geral, afinada com uma leitura mais atualizada do processo penal (PACELLI DE OLIVEIRA, Eugenio. C...
... em consonância com a posição mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da mat...
... e juros, na data da renegociação, atualizada desde a data do último reajuste contratual, com b...
... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. ARTIGO 8. As armas...
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