lei 1010 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946...1009. até DN 50. 1.080,00. 900,00. 1010. Acima de DN 50 até DN 100. 1.440,00. 1.200,00. 1...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas p...1009 . até DN 50 . 1.080,00 . 900,00 . 1010 . Acima de DN 50 até DN 100 . 1.440,00 . 1.200,00...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1213082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...

...Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. ...369, do Código Civil de 2002 (antigo art. 1010, do CC⁄16) ao estabelecer que a compensação se...

• Acórdão nº 2009/0011135-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...

...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 104⁄105):. A circunstância de uma questã... (AgRg no Ag 661.289⁄MG, DJ 1010⁄2005, de minha relatoria), embora tenha examinado tema ...

• Acórdão nº 70043679703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

Apelação cível. Ação ordinária. Restituição de quotas consorciais. Bens imóvel e móvel. Contratos nºs 104636, grupo 1010, cota 56 e 43778, grupo 618, cota 73. Devolução de valores no trigésimo dia posterior ao do encerramento do grupo consortil. Precedentes. Parcelas a serem repetidas Correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios incidentes a partir do final do prazo concedido ao pagamento voluntário do montante a ser devolvido. Afastamento do redutor dito para pré-fixação de danos. Taxa de administração retida referente ao período de participação ativa do consorciado. Ilegalidade de penalidade em percentual idêntico à taxa de administração. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70043679703, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da C...

... Alberto Etcheverry, julgado em 15 de maio de 2008 e apelação cível nº 70018543447, Décima Terce...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1313043 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (EDcl no AgRg no Ag 1313043/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)

... 1.313.043 ⁄ SC Números Origem: 20080662055 20080662055000100 20080662055000200 20080662055000...

• Acórdão nº 2613/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Relatório de Auditoria. Avaliação de Controles Gerais de Tecnologia da Informação. Constatação de Precariedades e Oportunidades de Melhoria. Determinações e Recomendações

...d) apresentação sobre "Seges planejamento 2008/2009" (Anexo 1 - Principal - fls. 36-41);. e) apre...1005-1010). 2.1.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:. Apó...

• Decisão Monocrática nº 2011/0065403-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Abril de 2011

... de auxílio-doença do INSS (desde 2008, segundo a inicial), o qual pleiteia-se, nesta opo... do afastamento dar-se-á em 28 de julho de 1010 (fl. 36). Com isso, ao contrário do que afirma o ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2012

... de Santa Maria , de maio/2006 até agosto/2008 e a partir de setembro/2008, na agência de Urug...1009 v./1010)que trabalhou na agência de Santa Maria, informa:...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10). Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos. Agra...

... (AgRg no Ag 661.289⁄MG, DJ 1010⁄2005, de minha relatoria), embora tenha examinado tema ...