lei 10200 2001

• Decisão Monocrática nº 70022760664 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. QUEDA NO CONSUMO. FALTA DE PROVA. RECUPERAÇÃO DO PERÍODO PRETÉRITO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz. Hipótese em que os honorários não devem ser reduzidos. Negado seguimento ao recurso da Ré. Recurso da Autora provido por ato do Relator. Artigo 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 7...

... "B" da Autora, no período de 24 de abril de 2001 a 07 de fevereiro de 2003, e, em vistoria posterio...|- |2100 |9420 |900 |. |Mar. |- |2220 |10200 |840 |. |Abr. |1920 |1260 |3720 |1180 |. |Mai. |54...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70023489255 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. QUEDA NO CONSUMO. FALTA DE PROVA. RECUPERAÇÃO DO PERÍODO PRETÉRITO. ARBITRAMENTO. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento ao recurso. Art. 557 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70023489255, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/03/2008)

...), dos períodos de 28 de abril de 2001 a 07 de fevereiro de 2003 (fls. 121/122). Do hist�...|- |2100 |9420 |900 |. |Mar. |- |2220 |10200 |840 |. |Abr. |1920 |1260 |3720 |1180 |. |Mai. |54...

• nº 883963400 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Março de 2001

...ApELNaaO3.002.4. LENÇÕIS P STAS - VOTO 10200 - PMBC. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTA...

• COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 11 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP

• IOSP, 30 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 30 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Relação de Compras

• IOSP, 30 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1