Tomada De Contas Especial. Inspeção In Loco Pelo Órgão Repassador. Ausência De Comprovação De Realização De Despesas Nas Finalidades Previstas. Citação De Responsáveis. Alegações De Defesa Acatadas Em Relação A Um Dos Responsáveis. Exclusão De Sua Responsabilidade. Alegações De Defesa Não Acatadas Em Relação Aos Demais. Contas Irregulares Em Relação A Esses. Débito. Multa
...10222 255500 2.830,00. 17/02/2004 Cheque 10224 850064 10.770,00. 10/03/2004 Cheque 10224 850065 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REFLEXOS. EXCESSO. DESPROVIMENTO. Não resta demonstrada a violação dos arts. 146 e 195 da Constituição Federal, quando a decisão regional está fundamentada no fato de que a reclamada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 9.732/1998 para ser beneficiária da isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias. Agravo de instrumento desprovido.
...10224). -CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMANDO GENÉRICO DE SERVIÇO DE DIREITO À INTERNAÇÃO "SEMPRE QUE NECESSÁRIO". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal de origem entendeu pela imprestabilidade da decisão que antecipou os efeitos da tutela por entender genérico o comando judicial de que o Município de Novo Hamburgo deve custear UTis neonatal na rede privada "sempre que necessário". A decisão não discutiu a matéria de fundo. Apenas registrou a existência de pedido genérico, o que afastaria a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, não questionado nesta via. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Recurso especial não conhecido. (REsp 992.123/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 27.03.2008 p....
...Números Origem: 10224 70018947960 70019089291 70019567155 7002045220...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
...10224). "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ...
MULTA - Commatóna - Fixação em R$ 1.000,00 por dia - Impossibilidade - Ausência do termo inicial e do período de incidência - Fixação em R$ 3 000,00 (valor total - R$ 1.000,00 para cada ato infnngente) - Adequação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido
... 334 402-2 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VOTO 10224 - Cnstiane/Antonio/Genilda/Lais ARTES GRÁFICAS - ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. O agravo de instrumento não merece provimento quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...10224). "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DOIS TERÇOS DO SALÁRIO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR AUFERIDO PELA VÍTIMA NA DATA DO FATO. INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS RECEBIDAS, AÍ INCLUÍDA A PARCELA REFERENTE Á INSALUBRIDADE. PARCELAS VENCIDAS SERÃO CALCULADAS EM MOEDA CORRENTE, O REAL, APLICANDO-SE-LHES CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME COMANDO SENTENCIAL. PARCELAS FUTURAS SERÃO CONVERTIDAS EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS-MINIMOS, PARA SEREM PAGOS MENSALMENTE E AUTOMATICAMENTE CORRIGIDAS PARA O FUTURO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014848444, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/20...
...333, II, CPC). (TAPR - AC 138349500 - (10224) - Curitiba - 7ª C.Cív. - Rel. Juiz Miguel Pesso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e do Súmula nº 266 do TST.
...10224). "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO OUTORGADA A VÁRIOS ADVOGADOS - INTIMAÇÃO PARA ALGUNS DELES - REGULARIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. É válida a intimação pela imprensa feita ao advogado com regular procuração, não sendo exigível que sejam publicados os nomes de todos os advogados. Para a validade da intimação de ato judicial basta a menção do nome de um dos advogados, mormente se ele é subscritor da contestação e não ocorre pedido de exclusividade de um determinado advogado para as intimações". "Se a parte é representada por vários patronos, basta a intimação de um só deles, dispensando a dos demais, para gerar efeitos, inclusive a fluência de prazo para recorrer O princípio da unirrecorribilidade, também chamado da singularidade ou da unicidade, veda, precipuamente, a in...
...em 30/05/1990, DJ: 28/091990, p. 10224, Ement. Vol.-01596-1, p. 175 ). "PUBLICAÇÃO - NO...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
rentabilidade cdb | onibus a venda rs | decreto lei 2323 87 | Trabalho em Revezamento | custas jurisdicao voluntaria | John Ray Initiative | Notice of Appeal | Donald Steinberg | Highland School District | Cofradec
