lei 10426 2002
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados ... SEÇÃO I ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002", exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e ve\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 606010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista ... no artigo 7º, inciso ...
- Em vigor Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... 4 da Lei n 10.426, de 24 de abril de 2002, e a Lei n 10.431, de 24 de abril de 2002 ... Braslia, 29 de ...
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Acórdão nº REsp 1272404 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei n. 10.426⁄2002 à lide, ao fundamento de vedação constitucional ao confisco (art. 150, ...
- Versão original LEI 10426 de 24/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094043620164058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809404-36.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
... 7º da Lei nº 10.426/2002, sob a ótica de que inexiste incompatibilidade com a Constituição ... - Versão original Lei nº 10.426 de 24/04/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: ... I - os débitos inscritos em Dívida Ativa ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
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Acórdão Nº 4023666-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR ...
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Acórdão Nº 5021398-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... 10.426/2002 assim prev sobre a aDeclarao sobre Operaes Imobilirias(DOI):Art.8Os ...
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Acórdão Nº 5060304-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... 10.426/2002 assim prev sobre a aDeclarao sobre Operaes Imobilirias(DOI):Art.8Os ...
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Decisão Monocrática N° 07287823820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0705116-78.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, nos seguintes termos: ?Trata-se de...
... Nos termos do artigo 8 da Lei 10.426/2002, "os serventurios da Justia devero informar as operaes imobilirias ... -
Acórdão nº 104-21092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2005
... 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declaraes de Operaes Imobilirias passou ...
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Acórdão Nº 1201-005.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... 2002, mantida pela Lei ... n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham ...
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Acórdão Nº 9202-010.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... 2002, mantida pela Lei nº ... 11.488, de 2007 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 9202-011.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... 2002, mantida pela Lei nº ... 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham ...