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lei 10451 2002
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- Acórdãos nº 991090051557 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
CADERNETA DE POUPANÇA - Atualização dos débitos pelos índices da Tabela Prática do TJSP - Admissibilidade Não existe nenhum impedimento para a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, usualmente adotada e aceita para a atualização de condenações judiciais - Recurso parcialmente provido
.... PEDRO ABLAS . RELATOR . VOTO N° 10451 APELAÇÃO N° 991.09.005155-7 APELANTE: Thereza B...406 do CC de 2002, no percentual de 1% ao mês, incidem a partir da ...
