lei 1046 1950
- LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2853, DE 28 DE AGOSTO DE 1956. Altera a Lei 1.046, de 2 de Janeiro de 1950 (dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento).
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Acordão da Primeira Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS.1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/Acontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quemanteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DOCONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívidaem virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor eseu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema.Precedente
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1046... 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...
- Em vigor Código Civil
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DOCONSIGNANTE. REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.046/1950 E 2.339/1954 PELA EDIÇÃODA LEI 8.112/1990. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.AGRAVO INTERNO Do PARTICULAR DESPROVIDO.1. O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dosservidores sujeitos ao seu...
- DECRETO LEI Nº 820, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta Item Ao Artigo 2 da Lei 1.046, de 2 de Janeiro de 1950.
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Acórdão Nº 5002887-77.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E RECONHECEU A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE APENAS EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA ESTADUAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AB-ROGAÇÃO TÁCITA DA LEI 1.046/1950 PELA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS...
...1.046/1950 trata especificamente sobre consignação em folha de pagamento e inexiste ... -
Acórdão Nº 0300989-75.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE E DO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 1.04
...16 da Lei n. 1.046/1950 e responsabilidade da dívida por seus herdeiros, sob a defesa de que ... -
Acórdão Nº 0724551-18.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELO FALECIDO, EM VIDA, COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DOS DÉBITOS DESCONTADOS NA PENSÃO RECEBIDA PELA VIÚVA.DÍVIDA QUE NÃO EXTINGUE COMO FALECIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 1.046/1950 PELA LEI Nº 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR QUE DEVE SER PAGO NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃOAPELA
...FALECIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº. 1.046/1950 PELA LEI Nº 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdãos nº 1119674-87.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Ação de restituição de quantia paga. Contrato bancário de empréstimo com descontos em conta corrente (empréstimo consignado). Falecimento do devedor. Extinção da obrigação. Incidência do art. 16 da Lei 1.046/1950, não revogado pela Lei 10.820/2003. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1119674-87.2016.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de
... Incidência do art. 16 da Lei 1.046/1950, não revogado pela Lei 10.820/2003. Precedentes. ... 16 da Lei nº 1046/50 - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula ... -
Processo nº 0023085-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA PROPORÇÃO DE 30% EM CADA EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO PELO AUTOR A CONTAR DA INTIMAÇÃO,...
...como a violação das Leis 10.820/2003, . 1.046/1950" e decreto lei 8.690-16; a . contradição estaria de\xC2"... -
Acórdão Nº 0724636-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. PRESCRIÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 1.046/1950. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTOS EFETIVADOS MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO
...PRESCRIÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 1.046/1950. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTOS EFETIVADOS. MESMO. APÓS. COMUNICAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1126588-41.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
TEORIA DA CAUSA MADURA – Sentença extintiva sem resolução do mérito – Reforma – Possibilidade de apreciação pelo Tribunal – Feito com condições de imediato julgamento – Teoria da causa madura, princípio da economia, razoável duração do processo e celeridade processuais – Inteligência do artigo 1.013, §3º, inc. I, do CPC/2015: – Diante da extinção do processo sem a resolução do mérito, que não...
... 16, da Lei n. 1.046/1950 Revogação total pela Lei n. 8.112/90 - Impossibilidade: ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Estende a União Dos Ferroviarios do Brasil as Vantagens da Lei 2339 de 20 de Novembro de 1954 que Inclui a Associação Dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia Dos Servidores do Estado Entre as Entidades Consignatarias de que Trata a Lei 1046 de 2 de Janeiro de 1950
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Acórdão Nº 0805579-69.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. PRESCRIÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 1.046/1950. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...PRESCRIÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 1.046/1950. EXTINÇÃO. DA DÍVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO. CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 1007943-08.2015.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Devolução do valor que deverá ser feita de forma singela, e não em dobro, pois ausente má-fé da instituição financeira.
...ção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou ... presente ação invocando o artigo 16 da Lei nº 1046/1950 a fim de ser declarada a inexigibilidade do ... -
Acórdão Nº 0300068-89.2016.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS APÓS O ÓBITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VOLUNTÁRIA RENEGOCIAÇÃO PELA VIÚVA. TESE NÃO ARGUIDA NO...
...16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do ... -
Acórdãos nº 1000303-52.2014.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CALCADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MUTUÁRIA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FALECIDA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI nº 1.046/1950 - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI nº 8.112/1990 - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA QUE ERA DE RIGOR - SUCUMBÊNCIA COMETIDA CORRETAMENTE À EXEQUENTE, QUE DEU CAUSA À...
... 16 DA LEI nº 1.046/1950 - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI nº ... 16 da Lei nº 1046/50 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido ” ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação
...1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do ... -
Acórdãos nº 1004445-72.2016.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Incidência da previsão legal estipulada pelo artigo 16 da Lei 1.046/1950, que não foi revogado pela ulterior edição da Lei 10.820/2003, devendo ser declaradas extintas a obrigação de pagamento das prestações do negócio...
... previsão legal estipulada pelo artigo 16 da Lei 1.046/1950, que não foi revogado pela ulterior edição da Lei ... -
Acórdãos nº 1009856-97.2015.8.26.0566 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Discussão acerca da validade da contratação e de impossibilidade: da consignação de...
...ção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou ... -
Acórdãos nº 1001344-59.2017.8.26.0048 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re
...ção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou ... mutuário, invocando para tanto o artigo 16 da Lei 1046/50. O fundamento invocado e adotado na sentença recorrida ... -
Acórdãos nº 1008348-20.2018.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário que gera a extinção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou tacitamente pela Lei 8.112/90 ou Lei 10.820/2003. Devolução do valor que deverá ser feita de forma singela, e não em dobro,...
...ção do débito, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Disposição legal que não foi revogada expressa ou ...