APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. A fraude restou evidenciada pela análise do histórico de consumo, pois após o início da irregularidade houve queda significativa do consumo. REFATURAMENTO. Uma vez evidenciada a adulteração do relógio marcador de consumo, com medição a menor da energia elétrica efetivamente consumida, é cabível o recálculo do valor devido. RECÁLCULO. O recálculo deve ter por base a média dos últimos doze meses, e não o maior consumo. CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30%. Afastado o custo administrativo de 30% diante da ausência de demonstração pela concessionária de que teve prejuízo de tal monta. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Reformulação de posicionamento. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por se tratar o débito...
...|Início da irregularidade. |04/03 |1950. |05/03 |2434. |06/03 |2168. |07/03 |1877. |08/03 ...|188 |4207 |902 |2015 |1540 |1046 |1175 |1256 | |Fev. |154 |3285 |940 |1975 |1497 |1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FITAS REAGENTES. PORTADOR DE DIABETES MELITTUS DE TIPO 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. CUSTAS JUDICIAIS. CARTÓRIO PRIVATIZADO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO PELA METADE. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - rel. Min. Marco Aurélio). Saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental d...
...1046. Processual Civil. Honorários de advogado devidos... DA LEI FEDERAL 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950". A isenção, vê-se, é objetiva; não leva em c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDICATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS FIXADAS CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIO ESTATIZADO. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO NÃO CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- rel. Min. Marco Aurélio). A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido n...
...1046. Processual Civil. Honorários de advogado devidos... DA LEI FEDERAL 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950". A isenção, vê-se, é objetiva; não leva em c...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA COM BASE EM DOMÍNIO - PROVA DA POSSE - CONSTRIÇÃO NÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. Não se pode negar que instrumento de procuração com outorga de direitos de venda de imóvel revestem-se da mesma natureza dos contratos de compromisso, podendo fazer prova sumária da posse. v.: Mera procuração outorgada com poderes para alienar imóvel sem indicação de quem seja adquirente não constitui prova de propriedade. Ausente a prova, prevalece a eficácia do ato judicial constritivo.
..., respeitado o disposto na Lei 1.060, de 1950. O SR. JUIZ DUARTE DE PAULA:. Peço vista. SESSÃO...1046)". Vale frisar o magistério de NÉLSON NÉRY JÚN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. CARTÓRIO ESTATIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO DE CUSTAS. CARTÓRIO ESTATIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 8.121/85). TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO NÃO CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. I - Revela-se prescindível a realização de perícia médica judiciária quando perfeitamente de...
... DA LEI FEDERAL 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950". A isenção, vê-se, é objetiva; não leva em c...1046. Processual Civil. Honorários de advogado devidos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.-CABIMENTO. CARTÓRIO ESTATIZADO. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, mormente quando na própria ação fica demonstrada a resistência à pretensão deduzida. II - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. ...
...1046. Processual Civil. Honorários de advogado devidos... DA LEI FEDERAL 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950". A isenção, vê-se, é objetiva; não leva em c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
colaboração e cooperação | junta pequenas causas | pilotos da tam | elementos essenciais da relação jurídica | inépcia da denúncia | CCO Holdings Capital Corp. | Le Texier | 1401 lee highway arlington va | Friendly Co. Ltd. | James P. Gallagher
