lei 10460 2002

• Acórdão nº 2006/0211272-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02. O reconhecimento da inconstitucionalidade da delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena demissória, assinado pelo Secretário de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 22.783...

...14.210, de 08 de julho de 2002, e, por corolário, do decreto estadual n. 5.629�...SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI Nº 10460⁄88, ART. 312, INCISO III, ALÍNEA "A", DO ESTADO DE G...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 8556895100 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

Agravo de Instrumento - Precatório Pretensão de revisão de cálculos - Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tetnpus regit actum - Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior regem-se pelas normas supervenientes- Recurso desprovido.

...VOTO 10460 Agravo de Instrumento Precatório Pretensão de re... a incidir o artigo 406 do Código Civil de 2002". No dizer de Theotonio Negrão ao artigo 406, not...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• PolÍCia Civil Do Estado

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Gabinete Da SecretÁRia

• IOSP, 06 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 2

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 03 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Unidades Universitarias

• IOSP, 19 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Editais

• IOSP, 31 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 19 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1