lei 1050 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1050 ...
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167534-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0167534-34.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: CARMELITA ELIAS LOPEZ EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Ação com pedido de reconhecimento de incorporação de gratificação já incorporada à sua aposentadoria desde 2010e dano moral. Pretensão de manutenção em seus proventos de aposentadoria das...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 789B-1050-703B-4D69 e senha 90D5-7AE8-F335-3D83 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073952-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDEM A ABSOLIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE PISO; AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿j¿, DO CÓDIGO PENAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUEREM
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ... a ocorrência do estado de calamidade pública” ... Igualmente, o ... réu Josimar, e em 4 anos e 6 meses de reclusão e ... 1050 dias-multa para o apelante Adriano ... Aplicando-se o disposto no artigo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro ... 1050 do CPC/1973). ( ... ) (TJSE; AI 202000712286; Ac. 29948/2020; Primeira ...
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Processo Nº 1038/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Marzo de 2003
... Jo@o Carlos De Souza Meirelles $$ Exercicio: ... 2000 $$ Unidades Or$amentarias: ... Administra$@o Superior Da Secretaria E Da ... - Tc-1049/026/2000; Escritorio De Desenvolvimento Rural De Assis - Tc-1050/026/2000; Escritorio De Desenvolvimento Rural De Bauru - Tc-1053/026/2000; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tomo II. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da LAP, art. 16 da LACP e ...
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LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
... Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.333.464 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.333.464 0032 2000 0001 Administração ... ços e Interesses da União - Nacional 06 181 1.911.800 F 3-ODC 2 90 0 1050 1.911.800 Projetos 5016 15F9 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o aproveitamento do crédito re- ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Esse papel autorregulador da B3 se iniciou nos anos 2000, a partir da delegação de poder feita pela legislação e pela Comissão ... 10, p. 01-18, 2018. Disponível em: https://www.mdpi.com/2071-1050 ...
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Acórdãos nº 4003288-66.2013.8.26.0248 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... firmado em 27/05/2011, após a edição da MP nº 1963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Indicação das taxas ... mantida, observada a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1050/60. Sentença inalterada. Recurso improvido na parte conhecida ...
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Da advocacia
... da 14ª Região; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não ... 4. Recurso provido." (CFOAB, 2ª Câmara, Rec. n. 1050/2006, Rel. ALBERTO ZACHARIAS TORON (SP), publ. DJ 22.08.2008, p. 786) ...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Celso de Mello, j. 16/09/1999, DJ ... 12/05/2000 ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... produzido no inquérito policial nº 5049557.14.2013.404.7000 (evento 1050). Diz que referida prova foi juntada por determinação judicial ex ... " (Palma Herrera, J.M., Los delitos de blanqueo de capitales, Madrid, 2000). Assim, deve prevalecer a exasperação aplicada às penas dos ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdãos nº 4013905-90.2013.8.26.0602 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... ário de ajuste firmado após a edição da MP nº 1963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, que admite a prática ... Sucumbência preservada, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1050/60. Recurso desprovido. Trata-se de ação declaratória ...
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Designação, BOLETIM 217/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições, nos termos do
... nº 10.395/95 e tendo em vista o que consta no processo nº 22/2000-0110779-0, DESIGNA GRAZIELA RIBEIRO AQUINO, Id ... Func. 4465296/1, ... CCE-6, RL 01 1900 3 006 1050, na Secretaria da Casa Civil e atribuiu uma gratificação mensal ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 2000, p. 86; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... 19 ... 23/02/2021 14:55:42 ... 1050 BARBARA DAS NEVES E DAYANA DE CARVALHO UHDRE ... compreende o serviço ...
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Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS Em cumprimento ao disposto no A
... Processo nº: 21/2000-0095630-6 _ Relatório de Auditoria nº 1050/2022- Competência 07_2021 ...
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Relatório e Voto com número 5151621-64.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-02-2023
... o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.199.021, Tema 1050: ... “TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS - ... 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a restrição, ... imposta a ...
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Edital de contratação, Estado do Rio Grande do Sul Secr
... STEIL GEMERASCA 40,0 1050 37 ADRIANA LEITE PASTORIZA ... ADRIANE CABELEIRA FRAGA 50,0 2000 2 ALINE ALVES BRASIL ...